ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 15-06-2015.

 


Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, o Presidente registrou a ausência de João Paulo Galvez Machado, Presidente da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, que ocuparia a Tribuna Popular na presente Sessão. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Sofia Cavedon, a fim de concluir seu pronunciamento em Grande Expediente iniciado na Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária e interrompido em função de falta de energia elétrica. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Professor Garcia, em tempo cedido por Séfora Gomes Mota, e Reginaldo Pujol, este em tempo cedido por Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 070/15 (Processo nº 1296/15), de autoria da Mesa Diretora, a assinalar o transcurso do octogésimo quinto aniversário da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul – SERGS. Compuseram a Mesa: Jussara Cony, presidindo os trabalhos; Nelson Kalil Moussalle, Presidente da SERGS; José Guilherme Picolli, Vice-Presidente do Conselho da SERGS; e Paulo Otton, Conselheiro da SERGS. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Cassio Trogildo, em nome da Mesa Diretora. A seguir, a Presidenta convidou Cassio Trogildo a proceder à entrega, a Nelson Kalil Moussalle, de Diploma alusivo à homenagem, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a honraria e presenteou a Mesa com um livro sobre os oitenta e cinco anos da SERGS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Mônica Leal, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Prof. Alex Fraga e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Clàudio Janta. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 138/13 (Processo nº 2243/13), por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Professor Garcia e optado pela Abstenção Mario Manfro e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 0482/13). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/14 (Processo nº 1012/14). Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 064 e 065/14 (Processos nos 2847 e 2848/14, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13 (Processo nº 2143/13), o qual teve sua discussão suspensa, por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Marcelo Sgarbossa. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 381/13 (Processo nº 3409/13), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Kevin Krieger, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Carlos Casartelli e João Carlos Nedel e encaminhado à votação por Fernanda Melchionna. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01, assinada por Kevin Krieger, 02, assinada por Airto Ferronato, e 03, assinada por Carlos Casartelli e Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 381/13. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria de Kevin Krieger, Airto Ferronato e Idenir Cecchim, solicitando que as Emendas nos 01, 02 e 03, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 381/13, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 381/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 381/13 (Processo nº 3409/13), por quinze votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por João Carlos Nedel, Mônica Leal e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não Dr. Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 047/15 (Processo nº 1066/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/14 (Processo nº 2811/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 048/15 (Processo nº 1073/15). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 054/15 (Processo nº 1110/15). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 325/13 (Processo nº 2893/13), o qual, após ser discutido por Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Dr. Thiago, teve a sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, constatou-se a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Carlos Casartelli. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin Krieger, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 017, 030 e 081/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 014/15. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Mônica Leal e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e dezoito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Jussara Cony e Delegado Cleiton e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre – AFM/PA, que tratará de assunto relativo ao convênio de assistência de saúde dos funcionários. O Sr. João Paulo Galvez Machado, Presidente da Associação, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. (Pausa.) Não está presente.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver.ª Jussara Cony, Vice-Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; telespectadores que estão assistindo ao vivo.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vou usar este Grande Expediente para apresentar aos senhores e às senhoras o projeto que nós batizamos de Escola Cidadã do Século 21, que é um projeto de lei que está protocolado, inicia a sua tramitação nesta Casa e que terá uma construção interativa, dialogada com o conjunto dos segmentos das comunidades escolares, com as entidades de classe que, de alguma maneira, podem contribuir e refletir com o espaço físico da escola e com suas condições de infra-estrutura e condições de conforto térmico, condições de conforto ambiental, sustentabilidade e segurança. Esse projeto de lei pretende ampliar o que hoje são questões mínimas que estão previstas no Código de Edificações, em legislação de acessibilidade, coletando, reunindo todas as questões que devem ser garantidas para uma escola dar conta de uma educação de qualidade. Nós fomos pesquisar - o nosso grupo de trabalho, as educadoras e educadores – o que estava previsto, legislado, exigido para as construções escolares diante das inúmeras queixas de professores e professoras, comunidade escolar, e diante da realidade da degradação dos espaços físicos das escolas. E, de fato, confirmamos que não temos uma legislação geral prevendo, atualizando e estabelecendo um padrão mínimo para a estrutura que vai receber a educação.

Nós temos pareceres de educação. O nosso Conselho Municipal de Educação fez um belo trabalho com pareceres. Esses pareceres são observados, muitas vezes, lá no início da construção, e não são observados pela SMOV, que é quem licencia; não são observados, às vezes, pelo gestor. O Conselho aponta no parecer os problemas e indica tempos para arrumar, para corrigir, adequar, mas, na verdade, não tem uma força determinante e condicionante como nós pretendemos que essa legislação estabeleça.

O nosso Conselho Nacional de Educação também legisla pouco sobre isso; o nosso Plano Nacional de Educação não se detém nesse detalhe. E nós pretendemos aqui, em Porto Alegre, fazer um debate que gere – peço ajuda a Guadalupe, e agradeço à colega Rosa Mosna, professoras que estão nessa construção – para a nossa Cidade, para as escolas estaduais, municipais, para todas as escolas públicas uma nova qualidade de infraestrutura, conforto ambiental, segurança e sustentabilidade. Quando nós falamos em conforto ambiental, nós vamos nos referir às condições térmicas, luminosas, visuais, acústicas e estéticas do espaço escolar, fatores determinantes para a saúde dos usuários, e decisivo para o desenvolvimento dos processos de aprendizagem.

Chamo a atenção que nós vivemos na escola, via de regra, Professor Garcia, uma incompatibilidade, por exemplo, do exercício dos professores de educação física, que, ao fazer a sua aula, atrapalham a aula do outro colega, porque a escola não é pensada, não é prevista com condições acústicas adequadas ao desenvolvimento, ao convívio de 300, 400 alunos no mesmo turno, e em diferentes momentos de aprendizagem.

O nosso projeto de lei prevê também um espaço interno com iluminação, prevendo o melhor uso da luz solar, da ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica com segurança, água potável, esgotamento sanitário e uma modelação de temperatura. Nós estamos vendo o inverno chegar e temos essa situação, que é a falta de uma calefação, porque que não temos aqui, no Rio Grande do Sul, essa cultura que há na Argentina, no Uruguai. Imaginem como isso atinge as nossas escolas, que já têm dificuldade de manutenção, às vezes, com vidros quebrados, em prédios de madeira, e as crianças e os professores ou passam muito calor, ou passam muito frio, ou são expostos ao vento, ao sol forte no caso da educação física.

Então, estamos prevendo que as escolas terão que ter quadra coberta, ginásios, instalações sanitárias e condições para manutenção em todos os edifícios. Terão que ter ambiente adequado interno e externo para o desenvolvimento da Educação Infantil. Aliás, prevemos, nesse projeto de lei, que essas condições deverão se referir e serem diferenciadas em cada etapa e modalidades de ensino, como a Educação Infantil, que tem uma especificidade muito peculiar. Estamos prevendo espaços, para os esportes e a recreação, abertos e fechados, porque estamos cansados de ver os profissionais da Educação Física, em pleno século XXI, dando aula em quadra sem condições, que machucam as crianças, e em espaço físico que é exposto ao vento, à chuva, ao sol quente, em todos os horários. Então, é preciso que ambos os espaços sejam combinados.

Também nós precisamos e recolocamos a adaptação da escola às normas de acessibilidade completa. O Ver. Pujol, que é o nosso Presidente da CECE neste ano, o Ver. Professor Garcia, o Ver. Tarciso viram que a última escola construída do Município, a Escola Municipal Moradas da Hípica, não atende as normas de acessibilidade, um dos primeiros temas colocados pelos professores, pois faltavam rampas e elevadores. Não é somente uma especificidade de Porto Alegre, que, aliás, tem uma rede melhor do que as outras redes de ensino. Nós entendemos que ainda não levamos a sério, como devemos levar, os espaços adequados à prática de uma educação de qualidade. Prevemos uma biblioteca em todas as escolas com o acervo atualizado e com espaço para a contação de história, e não bibliotecas minúsculas quase uns guichês, quando existem e quando ficam abertas.

Infraestrutura para tecnologia, informação e comunicação. Em pleno século XXI, não é possível pensar as escolas sem a logística para tecnologia em todos os ambientes, acessível a todos os alunos, mais barata e acessível, especialmente ao trabalho dos professores e, quiçá, ao uso das comunidades escolares. Quanto ao ambiente informatizado, a ideia é superá-lo, porque toda escola tem ambientes que precisam ser informatizados, como na biblioteca, que haja a possibilidade de se ter Wi-Fi no entorno da escola, etc. São coisas reais e possíveis que vimos no Uruguai, no Projeto Ceibal, como, por exemplo, em comunidades longínquas, a escola ter o acesso à Internet, à rede lógica, aos demais serviços possíveis através dela.

Prevemos, ainda, itens como eficiência hídrica, energética, conforto luminoso, visual, acústico, térmico, valorização – quero me deter um pouquinho nisso –, paisagismo, conforto estético, valorização do ambiente natural, tanto para uma escola aprazível, acolhedora, quanto para a nossa concepção de educação ambiental, de sustentabilidade, que tem que ser o ambiente e o processo de educação dos nossos meninos e meninas.

Além disso, salas de estudos para os professores. Se nós entendemos que o professor tem que ter a garantia do planejamento e da formação dentro da escola, em serviço, não é possível imaginar que nós teremos, na escola, apenas a sala do cafezinho, a sala da entrada e da saída, a sala do recreio. Professores e professoras devem ter salas de estudo, assim como os funcionários devem ter condições de ter um espaço para descanso, para discussão, para reuniões.

Monitoramento eletrônico nos ambientes externos. A segurança, através de monitoramento, não deve ser mais uma excepcionalidade. Entendemos que não é monitoramento dentro de sala de aula, de banheiro e dos espaços de relação pedagógica, mas nos espaços externos da escola, nos corredores. Hoje, é uma tecnologia acessível e disponível, Ver. Prof. Alex, coordenador da Frente Parlamentar da Segurança, que, nesta semana, tem reunião. Nós entendemos que as tecnologias estão aí e devem ser utilizadas pela escola para garantir a segurança dos seus alunos.

Para finalizar, o projeto de lei, que inicia a sua tramitação, será discutido, apresentado com os conselhos, como foi na semana passada com o Conselho Estadual de Educação. Nesta semana, apresentarei ao Conselho Municipal de Educação, ao Instituto dos Arquitetos, aos órgãos que podem contribuir, olhar e refletir sobre o espaço da escola. É impossível continuarmos com engenheiros e arquitetos que ganham licitações e que não têm nenhum olhar, nenhum cuidado com o processo do espaço escolar que estão construindo, e as escolas serem tudo, menos um espaço adequado à prática escolar. Então essa lei prevê que toda e qualquer construção nova, reformas e ampliações deverão atender a esses requisitos. E, progressivamente, os gestores deverão prever a alteração de toda a rede de ensino e a sua manutenção.

Encaminhando para o final, vou mostrar alguns espaços que imaginamos ser o espaço da escola do século XXI. Alguns podem pensar que estou viajando. Quem vai pagar essa conta? O Brasil aprovou em duas conferências de educação um Plano Nacional de Educação para dez anos. Esse Plano vai levar a educação brasileira a comprometer no mínimo 10% do Produto Interno Bruto deste País. Portanto nós teremos mais recursos para a educação. E entendemos que devemos disputar esses recursos que vão, é verdade, para a ampliação de vagas, mas têm que ir para a qualificação dessas vagas, o que significam prédios adequados, decentes, que tratem nossos alunos com dignidade, e não os perfiladores, que tratem todos iguais, que não permitam um trabalho educativo, criativo, flexível, dinâmico e diferenciado. Queremos que possibilitem espaços de relações horizontais, como essas que estamos mostrando aqui, de salas que possam ser adaptadas para maiores ou menores, classes para grupos, rodas, para relações coletivas na construção do conhecimento. O nosso sonho é que as escolas sejam lindas, com paisagismo, com jardim, horta, composteira, isso é possível. Temos que parar de fazer escolas pobres para os pobres. A escola pode e deve, para ser competente, ter esta qualidade, este ensino de ponta, essas novas possibilidades para os nossos alunos e alunas.

Eu queria mostrar uma última escola, uma das escolas que nos inspira, são as escolas-parque, o sonho da escola de Anísio Teixeira, o grande educador brasileiro. E nós também vamos prever isso no nosso projeto, Professor Garcia, que quando for se construir uma escola, se olhe o entorno o que se pode potencializar na relação com o bairro, com a quadra, ou com a associação de moradores, ou com o parque, e conectar de forma segura e qualificada para que esse espaço seja ocupado pelos nossos alunos.

E por fim, quero colocar uma frase de Paulo Freire, onde ele nos problematiza. (Lê.) “É preciso ousar dizer cientificamente que estudamos, aprendemos, ensinamos e conhecemos com o nosso corpo inteiro. [Isso nós debatemos muito na Educação Física] Com sentimentos, com emoções, com desejos e medos, com as dúvidas, com a paixão e também com a razão crítica. Jamais com estas apenas. É preciso ousar para jamais dicotomizar o cognitivo do emocional.”

Então, nós precisamos transformar o ambiente físico para receber o nosso aluno inteiro para que a educação de qualidade aconteça. Este é o desafio deste projeto de lei que eu espero que, durante o ano, num processo coletivo e participativo, nós possamos fazer uma grande construção e estabelecer de novo um protagonismo para Porto Alegre ser a cidade que inaugura um outro patamar, um outro nível de qualidade para a escola que acolhe nossos alunos, professores e a educação que sonhamos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Comunico aos Vereadores que, na última semana, a Ver.ª Sofia Cavedon havia trocado o período de Grande Expediente com o Ver. Reginaldo Pujol e, quando estava usando o seu período, tivemos a interrupção por falta de energia elétrica. Então a Ver.ª Sofia falou por aquele tempo, recuperando o tempo, e o Ver. Pujol fala no lugar da Ver.ª Sofia hoje.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Gomes Mota.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer um agradecimento especial à Ver.ª Séfora Mota, por ter disponibilizado este espaço para que eu pudesse utilizar esta tribuna no dia de hoje. Vou abordar dois assuntos: o primeiro, em relação à pet-terapia; o segundo, sobre a questão da sonorização do Centro da Cidade. Em relação à pet-terapia, quero fazer, primeiro, uma contextualização: até o ano 2003, em Porto Alegre, não era permitido que escolas, creches, entidades infantis pudessem ter animais domésticos. Uma lei baseada na questão do controle da zoonose, vigilância sanitária, na década de 1960. Mas o mundo foi evoluindo, crescendo e mostrando que cada vez mais a relação homem/animal é algo constante, presente em quase todas as famílias brasileiras. O que fizemos, então, naquela oportunidade? Alteramos o Código da cidade de Porto Alegre, permitindo que os animais domésticos pudessem estar em escolas e creches. A lei foi aprovada em 2004, e, a partir de então, todas as escolas infantis, creches do Município de Porto Alegre que quisessem, poderiam ter animal doméstico. Naquela oportunidade, começou uma outra discussão, que já está há mais de 11 anos, sobre a questão de por que não incluir também, e permitir a presença de animais em hospitais. Lembro que, na oportunidade, quando começamos a discussão, no ano de 2004, 2005, apareceram prós e contras, como o perigo de endemias que poderiam ser trazidas para dentro do hospital, e aí morreu a história, praticamente não evoluiu mais. A partir de 2003, então, um novo conceito no Brasil: alguns hospitais, e o maior hospital referência do Brasil, Albert Einstein, começou a introduzir a pet-terapia. Mas a legislação não permite que hoje possam se colocar animais em escolas e em hospitais. Então, o que nós fizemos? Protocolamos um projeto que altera o caput do parágrafo 1º do art. 100 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, do Código Municipal de Saúde, e alterações posteriores, excluindo os estabelecimentos de saúde do rol de locais em que é proibida a permanência de animais. E o projeto está tramitando. Até agora, tivemos uma Comissão que votou contrariamente, todas as demais, favoravelmente. O Ver. Alex Fraga foi quem fez o parecer contrário, foram 3 votos a 2 – a Ver.ª Mônica Leal não votou. O Ver. Alberto Kopittke votou contrário à questão dos animais e também o Ver. Alex, como parecerista, e a Ver.ª Fernanda Melchionna. Nas demais Comissões, até agora, todas elas passaram por unanimidade. Hoje tivemos uma outra discussão, mais uma vez, com inúmeros profissionais da área da saúde, psicólogos, veterinários, biólogos, médicos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, e todos eles são favoráveis ao projeto, mostrando inclusive as várias experiências no mundo, dentro da mesma preocupação que se tem, ou seja, mostrando que a introdução de um animal dentro desses ambientes facilita - e muito - a recuperação do paciente. Claro que todos os cuidados terão de ser feitos, como sempre se faz, ou seja, na regulamentação da lei. Hoje, por exemplo, foi discutido que todos os animais, para adentrarem, terão de ter sido vacinados; o veterinário será o responsável, dando todos esses atestados; o hospital terá um código de protocolo interno para fazer toda essa questão da assepsia.

 

O Sr. Rodrigo Maroni: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, eu lhe concedo. Por favor, rápido, Vereador, porque eu tenho dois temas para abordar ainda hoje.

 

O Sr. Rodrigo Maroni: Ver. Professor Garcia, só quero lhe fazer uma saudação por, mais uma vez, ter tido a iniciativa de falar sobre um assunto tão relevante. E quero relatar que, nos últimos três meses, tenho visitado em torno de cento e poucas casas geriátricas e hospitais. E, aqueles que têm cães já colocados – nos hospitais ainda não –, por exemplo, nas casas geriátricas, todos os relatos são favoráveis ao que o senhor está falando, de que a pessoa se recupera mais fácil. Até aqueles idosos ou doentes mais depressivos, comprovadamente, não conseguem deixar de interagir com o animal. Parabéns, mais uma vez, pela sua fala.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Inclusive, hoje, na reunião, esteve presente uma oncologista que relatou casos em São Paulo em que os animais permaneciam junto durante o tratamento. Então eu quero dizer que é uma grande discussão. Nós vamos ter uma reunião com o Sindishospa, com todos os hospitais de Porto Alegre. Agora, estamos colhendo subsídios de todos os Conselhos profissionais – são 14 profissões na área da Saúde –, pedindo as suas manifestações em relação ao projeto. Acho que é importante porque é um crescimento em Porto Alegre.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver.ª Lourdes, eu lhe concedo um aparte, V. Exa. que atua incessantemente nessa área.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Eu vou falar sobre um tema bem antigo, de um projeto seu bem antigo, que era sobre a presença dos animais nas escolas. Isso tudo vai sempre fortalecendo as propostas. Hoje há um projeto em nível estadual, que é “Animais, nossos amigos” ou “Amigos da escola”, que está tramitando na Assembleia.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Que bom!

 

A Sra. Lourdes Sprenger: E é muito bom, porque vem contemplar o que o senhor já iniciou há mais tempo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereadora.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero polemizar o assunto.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Deve. Isso é bom, nós estamos aqui para polemizar.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Não, não. Não vou dizer que eu seja um defensor dos animais, mas tenho cinco cães em casa. Então, V. Exa. pode imaginar que eu goste dos animais.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Isso é bom.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Mas eu vejo que cada vez mais os médicos têm incentivado os doentes a se tratar em casa em razão das infecções hospitalares. O senhor não acha que nós vamos ter um problema muito sério e que poderá será aumentado? Eu não tenho nada acabado nesse sentido.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu não domino a área, mas, pelas informações e pelo controle todo que está sendo previsto, tenho certeza de que todos animais, para adentrarem, terão todo um controle da Vigilância Sanitária, incluindo as vacinações. Inclusive, houve até uma discussão sobre o próprio estresse do animal que é submetido na terapia com o paciente.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, Ver. Clàudio Janta, alegra-me muito a sua intervenção.

 

O Sr. Clàudio Janta: Ver. Professor Garcia, eu acompanho o raciocínio do Ver. Bernardino Vendruscolo, mas não na questão da infecção hospitalar. Hoje mesmo, nós vimos uma série de reportagens dos funcionários de hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, UPAs, sendo agredidos por falta de atendimento. Nós não temos leito nem para as pessoas nos hospitais, há uma briga constante nesta Casa para que seja ampliado o número de leitos. Em hospitais públicos, hoje em dia, são acomodados de cinco a sete pessoas num quarto, e nós vamos permitir que cada um leve ainda um bicho junto, é isso o que o senhor está propondo? Só para eu entender.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, na realidade, é assim: primeiro, a lei não obriga os hospitais a permitir animais, a ter animais, não. Hoje a legislação fala que não pode, e o que nós queremos fazer é o seguinte: deixar aberto. Cada hospital vai ter o seu protocolo de intenção. Por exemplo, estamos sentando com o Hospital de Clínicas, nós nos reunimos com a Comissão de Ética para ver essa situação com uma abrangência maior. O GHC vai fazer, provavelmente, fora do hospital, mas estão interessados. Nós temos uma reunião com o GHC na semana que vem, porque eles nos disseram: “Olha, mesmo que a lei hoje diga que não, nós vamos fazer fora do hospital, nós entendemos que é importante.”

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: O Ver. Dr. Thiago, como médico, deve ter uma bela contribuição para nós.

 

O Sr. Dr. Thiago: Ver. Professor Garcia, realmente acho que a discussão da matéria é meritória, mas nos preocupa muito também – como disse o Ver. Janta e o Ver. Bernardino – a execução dessa situação. Primeiro, quem fiscalizaria isso dentro de cada instituição hospitalar? Segundo, quem fiscalizaria isso no âmbito do Município? Terceiro, nós sabemos que muitas vezes os animais são vetores de diversas patologias; as pombas da toxoplasmose, os cachorros e gatos de diversas verminoses. É como disse o Ver. Janta: nós temos 50 vagas, 60 vagas na emergência do Clínicas, e hoje lá nós temos 150 pessoas. Os nossos ambientes hospitalares estão superlotados, esta é a preocupação: com esse grande contingente de animais podendo frequentar, será que nós não vamos estar potencializando determinadas patologias? Essa é a minha preocupação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Claro. Acho que é bem-vindo o seu aparte, mas eu volto a dizer: é uma opção. Vai haver o regramento em cada segmento. No próprio Clínicas, eles fizeram uma ala à parte, mostrando, em relação às crianças portadoras de câncer, a evolução que há quando os animais estão presentes. Hoje, 60% dos lares brasileiros têm animais domésticos. Deixo esta reflexão, os 60% poderiam ter seus problemas por terem animais em casa, e o que vemos não é isso. Na realidade, temos que ter o cuidado, o zelo – e vamos ter –, mas dentro dessa premissa.

Agora, vou mudar de assunto para tratar de um tema sobre o qual tenho recebido muitas reclamações. E aqui eu faço um apelo especial à SMIC. O Ver. Idenir Cecchim foi Secretário daquela Pasta. Falo do inferno do barulho no Centro da Cidade. Quem trabalha e mora no Centro está dizendo que não consegue mais conviver com isso, ou seja, é um barulho atrás do outro, de manhã à noite. Então, vou pedir ao nosso colega Secretário Dr. Goulart que não permita som amplificado, o que vai ajudar muito. As pessoas não conseguem dormir, não conseguem trabalhar ou dialogar dentro dos seus ambientes. Foi entregue, na semana passada, uma correspondência dos condôminos de alguns edifícios para o Prefeito, solicitando isso, os moradores e as empresas desses prédios estão solicitando um repensar. Eles entendem que pode haver música, mas o som, amplificado da maneira como está posta, está sendo prejudicial a todos. Nós temos que chegar a um limite: nem tudo pode, nem nada pode.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sim, V. Exa., que foi Secretário, conhece muito bem este problema.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Ver. Garcia, independente de ter sido Secretário, há mais ou menos 15 dias, eu fiz um pronunciamento até um pouco forte ao Secretário da Indústria e Comércio, chamando o Prefeito e o Vice-Prefeito para discutir este assunto. Realmente, depois que aprovamos nesta Casa, com louvores, a Lei dos Artistas de Rua, muitos daqueles artistas que merecem fazer a sua apresentação estão sendo prejudicados por aventureiros que chegam ao Centro e vão se instalando. Acho que está na hora de fazer uma regulamentação e tirar definitivamente as caixas de som. Para fazer música lá, não pode ter caixa de som, de maneira nenhuma. Parabéns a V. Exa. que levantou mais uma vez este assunto, que está ficando grave na cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, juntamente com a Superintendência Regional do Trabalho, fez um trabalho muito importante nas empresas de comércio de Porto Alegre, proibindo-as de usar o som anunciando as lojas, principalmente na Rua Voluntários da Pátria, na Av. Otávio Rocha, na Rua Vigário José Inácio e na Rua Marechal Floriano Peixoto. Só que se for fazer um ato na Esquina Democrática e usar som não pode. É proibido. Não pode. Há uma série de regras para usar som, horários definidos, tem que ter licença da SMAM. Há uma série de critérios para usar o som na Esquina Democrática. E o que gente vê hoje em dia é um absurdo! E são raros os artistas. Vemos é gente vendendo pasta milagrosa, pomada milagrosa, receitas milagrosas, é um absurdo. Acho que tem que haver um critério e uma fiscalização muito grande da SMIC e da SMAM nessa questão no Centro de Porto Alegre, principalmente nas residências, não é só no comércio. Nas residências também, o cara mete um som lá num iPod, num iPhone, ficam bombando, a noite inteira, festas no Centro de Porto Alegre. Estamos aqui para exigir que a Prefeitura cumpra essa lei no Centro de Porto Alegre.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero colocar que eu não estou contra, em nenhum momento, à questão dos artistas de rua. Eu só quero dizer que é impossível a questão da amplificação do som da maneira como está. É impossível. Espero que o Sr. Prefeito de manifeste, ele recebeu a correspondência. As pessoas e as entidades estão se manifestando, e acho que cabe a nós, Vereadores, levantar o fato, cabe ao Executivo se antecipar e resolver esse problema.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para informar, eu estava pesquisando para relembrar: a lei dos artistas de rua estabelece no máximo 30 killowatts para o som. O que a gente vê lá no Largo Glênio Peres é muito mais alto e não são artistas de rua, são religiosos, venda de CDs... Isso tem que ser fiscalizado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora, se V. Exa. andar pelo Centro, verá que a situação é bem mais grave do que V. Exa. pensa – até a convido.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sou testemunha: na semana passada, verifiquei, na esquina da Ladeira com a Rua da Praia, um grupo que, inclusive, tinha um gerador de energia elétrica para o amplificador. Vejam só, uma parafernália, uma estrutura, na verdade, tirando o sossego de quem trabalha ali. Há a questão artística, mas também há a perturbação para quem trabalha ao lado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Muito obrigado. Obrigado, Ver. Delegado Cleiton, Presidente dos trabalhos, por sua tolerância, é sinal de que o assunto, realmente, criou uma certa polêmica. Queria trazer isso à tona para nós refletirmos, para que as diversas Comissões possam debater...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: ...Solicito, então, que o Prefeito possa determinar às suas Secretarias um controle maior para diminuir a amplificação do som, porque realmente está insuportável na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Eu sei que os apartes, como diz a Ver.ª Sofia, fazem parte do espaço, do seu horário, mas, como os temas foram de grande relevância, foram dados alguns minutos a mais.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pela primeira vez no ano em falo em Grande Expediente. Por mais paradoxal que pareça, as várias transferências fizeram com que somente agora, Ver. Janta, chegasse a nós a possibilidade de falar no Grande Expediente. O assunto que eu pretendia focar já foi altamente modificado, inúmeras vezes, e eu sei que V. Exa. teria grande interesse em que nós repetíssemos a nossa dor de ver o Brasil ter sido objeto do embuste que foi no pleito do ano que findou, à medida que tudo aquilo que foi dito para eles acabou sendo desdito no presente ano, mas eu acho que isso é chover no molhado. E eu quero encarar a realidade da cidade de Porto Alegre, diretamente na qual eu me encontro vinculado, em função do meu mandato, a qual é, com frequência, vítima desses equívocos da política nacional, desses desmandos que acabam produzindo, objetivamente, resultados e consequências nefandas nos Municípios brasileiros.

Na semana finda, a Ver.ª Sofia Cavedon, como integrante da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, nos pediu que esclarecêssemos com a Secretaria de Educação do Município as razões do porquê uma obra se encontra paralisada, Ver. Janta, na Morada da Hípica. Ver.ª Sofia, essa obra que foi noticiada pelo jornal Correio do Povo - não sei se foi V.Exa., mas alguém me mandou fotografias comprovando o estado em que ela se encontra - é uma das tantas que tem uma história complicada, porque, iniciada que foi, no ano de 2012, a empresa licitada abandou a obra, gerando a necessidade de uma nova licitação, que foi questionada, bem como o surgimento de novas fontes de recursos, que só este ano vieram a ser viabilizadas. Mas, para sua tranquilidade, e para minha alegria, e acredito que para a alegria dos moradores do bairro e da região, todo esse processo foi superado, houve uma nova licitação, a empresa foi contratada, ela está recebendo a ordem de reinício da retomada das obras, e agora, entre os dias 22 e 26 do corrente mês, por conseguinte, da semana vindoura, estarão reiniciando as obras lá da Escola Infantil da Morada da Hípica, o que nos deixa satisfeitos, apesar de não deixar de ressaltar as complicações que as licitações nos trazem, muitas vezes por ordem do Tribunal de Contas que manda paralisar as obras porque entende que há recurso mal aplicado, fato esse que sugeriríamos que fosse feito ao contrário: se há recursos mal aplicados ou em vias de poderem ser mal aplicados, eles que sejam bloqueados, mas que as obras não paralisem, porque senão vêm esses prejuízos enormes que a comunidade acaba recebendo por equívocos, por erros, desmandos, malfeitos que ela não produziu. Ontem, relendo o jornal Zero Hora, constatei, Ver.ª Lourdes, um fato que, se não é agradável, é, pelo menos, curioso, porque, por incrível que pareça, as 12 capitais brasileiras, as 12 cidades brasileiras que sediaram jogos da Copa do Mundo têm a maioria das obras vinculadas ao projeto Copa sendo acabadas. E o que é incrível, o que poderia ser motivo até de festejos de nossa parte, aquela que está mais avançada, por incrível que pareça, ainda é a nossa cidade de Porto Alegre, que, com todos esses problemas que teve, felizmente a maioria deles em fase de superação, quando não já superados, foi a cidade que o maior número de obras concluiu, entre as quais nós convivemos diariamente, com a duplicação da Av. Beira Rio, com as obras no entorno do Gigante da Beira Rio, onde foram realizados os jogos da Copa, obras que estão aí a nossos olhos. E outras tantas que constatamos diariamente que estão paradas ou em passos muito lentos, como a obra da Av. Cristóvão Colombo, como a da Rua Anita Garibaldi, como essas áreas todas que conhecemos, todas, mesmo assim, com este quadro que não gostamos de ver, ainda é o melhor de todos porque é o reflexo de uma política mal desenvolvida pelo Governo Federal. Então acho que as críticas que, com muita frequência, o Governo Municipal recebe da maioria dos seus críticos não parecia que ia recebê-las, porque eles teriam que olhar a raiz do problema, meu caro Ver. Alex, e V. Exa. não tem nada a ver com a raiz do problema, autorizado estaria para fazer a crítica mais ampla possível, a mais contundente, e não o faz, até porque tem sensibilidade de saber até onde se pode criticar, até onde a crítica é consequência, até onde não é, e, por conseguinte, se não deve ser introduzida neste momento. Então, neste período de Grande Expediente, que falo pela primeira vez neste ano, eu tenho que fazer esse tipo de registro, meu caro Ver. Nereu D'Avila, porque eu fico, às vezes, perplexo, na minha cadeira, olhando de frente a tribuna e vendo um discurso que parece que as pessoas não se deram conta de que moram no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre. Parece até que são os partidos de oposição ao Governo Federal que quebraram o Brasil, que geraram esta situação de penúria no Município, com cortes dos mais violentos possíveis. Nós falamos aqui na Casa, estamos falando, em plano municipal de educação... ora uma Educação que está à beira de ser reduzida, sucateada por um corte imenso de recurso, bilhões de reais que foram cortados do Orçamento nacional em pleno ano de 2015, que foi apresentado pela Presidente da República como sendo o ano da Educação. Eu acho que é o ano da má educação, da redução do processo executivo brasileiro. Porque, ora, educação se faz com professor, se faz com boas salas de aula, dentro de um processo mais amplo, mas não há como fazer educação sem recursos, porque há que se investir em melhores escolas, em melhores equipamentos e se pagar o magistério. E tudo isso precisa de muito recurso. Por isso, Sr. Presidente, nesta vez primeira que me manifesto neste ano, em Grande Expediente, faço esta referência, dizendo que estou absolutamente comprometido com a ideia de que nós precisamos fortemente nos engajar num processo pelo qual essas obras inacabadas que ainda persistem em Porto Alegre venham no novo prazo que foi estabelecido, e a maioria é apresentado como no final deste ano, e que sejam efetivamente entregues à comunidade. Uma delas, lá o Complexo da Av. Bento Gonçalves, já podemos pressentir que será de grande utilidade para o tráfego da região. E outras tantas que precisam ser aceleradas para que esse objetivo de conclusão, até o final do presente ano, possa ser, realmente, atingido. No demais, Sr. Presidente, há que se aguardar algumas providências nessa luta para superar as dificuldades do Município nesse período em que ressurge o dragão inflacionário, em que nós já estamos beirando a casa dos dois dígitos em matéria de inflação brasileira... Que o esforço possa produzir resultados, e que os cortes aos quais, necessariamente, o Orçamento do Município tem que obedecer sejam os mais criteriosos possíveis e que procurem reduzir o impacto dentro daquelas áreas como a educação e a saúde, que mais fortemente atingem as camadas desfavorecidas da sorte, mais carentes da ação do Estado nos seus diferentes níveis. Se faltou ao Governo Federal a sensibilidade de evitar esse fato a ponto de que, no corte de R$ 70 bilhões feito no Orçamento nacional, dois terços serem dirigidos para estas duas atividades, a saúde e a educação, para que isso não se reproduza aqui, na esfera municipal, onde nós precisamos e devemos manter a política de priorização da saúde e da educação, ainda que isso possa nos criar algum transtorno na execução orçamentária...

Assim sendo, meu caro Presidente, dentro dessa colocação que eu venho fazendo, eu reafirmo o que vinha afirmando anteriormente, ou seja, a imperiosa necessidade e, mais do que isso, a renovação de um compromisso de continuar empenhado na luta, na esfera municipal, para dar absoluta prioridade à educação e à saúde; que todo esse processo de esvaziamento econômico que a Nação sofreu como consequência de um processo desgastante de assalto ao erário federal, não só diretamente, mas através de suas principais empresas e que levou as suas consequências a se espraiarem por todo o País não possa produzir esse fato. Mas, sem abandonar de modo algum esse compromisso, não há como deixar de pleitear, da parte do Município, que também procure minimizar esses cortes orçamentários em outras áreas, como a cultura e o esporte, que estão sendo muito sacrificadas no presente momento.

Hoje pela manhã, ainda tivemos uma reunião com o Secretário da Fazenda do Município, em que ele demonstrou que, na faixa municipal, o esforço realizado permite que ainda se tenha um aproveitamento positivo do esforço desenvolvido pelos servidores daquela área, que têm garantido que ao menos a reposição inflacionária em termos de recolhimento dos tributos do Município não seja atingida, e que um panorama mais positivo fique, nesse particular, anunciado e percebido na possibilidade da sua realização.

Mesmo com tudo isso, considerando que os recursos advindos dos tributos do Município não são mais do que 25% do total do orçamento, as dificuldades se renovam, se redobram e se intensificam. É por isso que temos que ter a cautela de, nas nossas reivindicações, não desconhecermos essa realidade que, lamentavelmente, tomou conta do País como um todo. E é por isso que, com toda cautela possível, eu faço este apelo. Nas tratativas que estamos desenvolvendo junto aos vários setores do Município, espero que sejam, especialmente na área da cultura e do esporte, descontingenciados recursos para que pequenas-grandes tarefas e pequenas-grandes funções que vêm sendo realizadas pela municipalidade não sofram interrupção, nem solução de continuidade. Que possa contribuir com parte desses recursos permitindo a retenção de um percentual aceitável, e não o contingenciamento integral desses recursos, dessa verba, o que leva ao desalento, o que leva, sobretudo, ao desencanto e à perda da capacidade de diálogo da parte da municipalidade por não poder levar a bom termo a realização dessas obras, serviços e programas que atingem a periferia da Cidade, que são, muitas vezes, ignorados pelo grande público da Cidade, mas que dizem respeito, muito fortemente, à vida e ao cotidiano da cidadania de Porto Alegre.

Por tudo isso, Sr. Presidente, e no encaminhamento da conclusão do nosso pronunciamento, nós fizemos esse registro de forma muito categórica, muito objetiva, de tal sorte que possa ser perfeitamente aquilatado no seu valor reivindicador que não é de sonho, não é de perda da realidade, não é de crítica inconsequente, mas é o anseio generalizado de toda a periferia de Porto Alegre, que quer ver reativados os programas na área do esporte, na área da cultura, na área da assistência social que se encontram, momentaneamente, contingenciados.

Por isso, Ver. Bosco, fica o nosso pronunciamento, que eu sei tem o apoio e a solidariedade de todos os Vereadores que, como V. Exa., estão labutando nesse particular na expectativa de bons resultados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

 

O Sr. Cassio Trogildo (Requerimento): Sra. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, passar às Comunicações. Após retornamos à ordem normal.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 85º aniversário da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, proposto pela Mesa Diretora.

Convidamos para compor a Mesa: o Eng.º Nelson Kalil Moussalle, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; o Arq. José Guilherme Piccoli, Vice-Presidente do Conselho da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; e o Eng.º Paulo Otton, Conselheiro da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações, que falará em nome da Mesa Diretora.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul foi fundada em 10 de junho de 1930. A reunião de fundação, no Clube Caixeiral, contou com a presença de 47 engenheiros, que elegeram Fernando Martins Pereira e Souza como presidente. Ao longo de sua existência, a Sociedade de Engenharia esteve presente em alguns dos principais momentos do Estado. O DAER, por exemplo, é concepção e realização integral da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, posteriormente, inclusive, copiada por diversos Estados brasileiros e pela própria União. O Cientec, como instituto tecnológico, é concepção e realização integral da Sociedade de Engenharia.

Na definição da localização, do modelo e da técnica construtiva da travessia sobre o sistema Guaíba, a requisitada intervenção da Sociedade de Engenharia no processo foi competente e decisória. Na formatação do traçado provisório da terceira pista nas vias da freeway, o estudo e o pronunciamento da Sociedade de Engenharia constituíram-se cabais para a decisão do Ministério dos Transportes em adotá-los, resolvendo, com isso, o problema do tráfego seguro em qualquer época do ano, mesmo durante o verão. O Plano Diretor de Porto Alegre, a custódia do pH das águas, a correta coleta e destinação do lixo urbano, a construção de centros comunitários e de desenvolvimento, a definição do transporte coletivo são atividades participativas da Sociedade de Engenharia, com estudos aprofundados e com consciência técnica responsável perante a municipalidade.

Quando Porto Alegre esteve sob a vulnerabilidade da poluição provocada pela Riocell, a Sociedade de Engenharia, Ver.ª Séfora, explicitou os suficientes e necessários entendimentos para solucionar os problemas. Quando se tratava de implantar o Pólo Petroquímico no Rio Grande do Sul, foi a Sociedade de Engenharia quem ofereceu o estudo definitivo para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Paulo Brum. Quando surgiu a possibilidade de utilização do gás natural no Rio Grande do Sul, trazido de outras nações, foi a Sociedade de Engenharia que iniciou os estudos de possibilidade, Ver. Villela, e a comissão de estudos ainda está em atividade.

Com presença constante nos principais momentos de desenvolvimento do Estado, a Sociedade de Engenharia congrega os profissionais gaúchos oferecendo-lhes cursos de atualização, seminários e um convívio social e fraterno. Com uma sede central no Centro de Porto Alegre, a SERGS também possui uma aprazível sede social na Zona Sul, com quadras de tênis, piscinas, restaurantes e salão de eventos. Nesses 85 anos agora completados, temos todos esses serviços prestados pela nossa Sociedade de Engenharia.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio, quero cumprimentá-lo pela importante iniciativa de saudar os 85 anos da Sociedade de Engenharia. Em nome da minha Bancada, dos Vereadores Kevin Krieger, Mônica Leal, Villela e meu, e, especialmente, em nome do Engº João Antonio Dib, nosso sempre engenheiro e Vereador, grande Prefeito, quero agradecer tudo que a Sociedade de Engenharia tem feito por Porto Alegre. Agora mesmo estamos em entendimentos iniciais para que a Sociedade de Engenharia adote a praia da Pedra Redonda, que está com alguns problemas de conservação. Estamos já em tratativas com o presidente Moussalle e esperamos que sejam bem sucedidas. Queremos agradecer e desejar grande sucesso à sua gestão que está se iniciando. Vida longa à Sociedade de Engenharia! Muito obrigado pelo bem que tem feito à nossa Cidade. Meus cumprimentos.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Também quero agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras que aprovaram este período de Comunicações para que pudéssemos homenagear o transcurso dos 85 anos da Sociedade de Engenharia.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio, quero parabenizá-lo pela iniciativa, saudar a Sociedade de Engenharia, que tem uma longa história e da qual este Vereador faz parte. Eu, determinada vez, necessitei instalar na minha casa uma cerca elétrica. Chamei um técnico para fazer a instalação e perguntei: “Cadê a lei?” E ele me respondeu: “Não, não tem lei. Nós usamos a lei americana; a lei da Austrália; nós usamos a lei não sei de onde”. Aí, eu pedi que a Sociedade Engenharia me ajudasse a fazer a lei, para que pudéssemos proteger as pessoas em Porto Alegre. Então, a Sociedade de Engenharia me entregou uma lei pronta e nós regulamentamos a instalação. Hoje, técnicos engenheiros, que estão inscritos no CREA, têm o direito de fazer a instalação das cercas elétricas. E a lei que a Sociedade de Engenharia me ajudou a montar, nesta Casa, foi um exemplo para o País todo, ligavam para cá pedindo cópia da lei para que também pudessem, nos outros Estados, nas outras Cidades, fazer uma lei nos mesmos moldes. Então, parabéns Ver. Cássio, parabéns Sociedade de Engenharia, e muito obrigado.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. João Bosco. Eu quero aqui também aproveitar para agradecer à Mesa Diretora desta Casa que, prontamente, quando fizemos a solicitação da homenagem, prontificou-se a apresentar também e me concedeu a honra de poder estar aqui homenageando a Sociedade de Engenharia, nesta tarde, pelos seus 85 anos.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cássio, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta pelos Vereadores Marcelo Sgarbossa, nosso Líder; Kopittke, Comassetto e Ver. Mauro, Presidente desta Casa - que não está presente neste momento por estar numa atividade externa -, queremos cumprimentar esta história tão bonita. E dizer que instituições como a Sociedade de Engenharia, com solidez, participação cidadã nos temas da Cidade, do Estado e do País, são muito importantes. Nós acreditamos numa sociedade fortalecida com a sua teia social, e que tenha espaço na democracia brasileira, no protagonismo da construção das políticas públicas. E com a solidez, com a história da Sociedade de Engenharia, vamos dizer assim, é testemunha de que é possível, sim, uma sociedade para além do Estado. Um diálogo entre Estado, a sociedade civil organizada e a iniciativa privada é importante para que este País construa uma solidez, uma qualidade de vida mais sólida. Parabéns, longa vida à Sociedade de Engenharia.

E gostaria, inclusive, de entregar o projeto de lei que expus hoje no Grande Expediente, que a Sociedade de Engenharia, com certeza, a exemplo do que o Ver. João Bosco comentou, terá uma opinião a dar a respeito sobre o espaço físico das escolas municipais e estaduais. Parabéns. Obrigada.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. Aproveito, mais uma vez, para agradecer pela oportunidade, desejando vida longa e muitos e muitos anos de existência para a nossa tão gloriosa Sociedade de Engenharia do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Somo-me, em nome do Democratas, à iniciativa da Mesa da Câmara de promover esta homenagem que está sendo realizada no dia de hoje. A todos os senhores que estão hoje aqui representando suas respectivas entidades, eu acrescento aos pronunciamentos já realizados, muito especialmente ao realizado pelo representante oficial da Casa, com esta convocação, que foi o Ver. Cassio Trogildo, para acentuar, meu caro Presidente, a sintonia que esta Casa tem com a Sociedade que o senhor começa a presidir. A Sociedade de Engenharia sempre foi muito ouvida pelos Vereadores, nos seus diversos momentos, especialmente porque a capacidade de contribuição dos engenheiros, dos arquitetos, dos vinculados às suas entidades para com o desenvolvimento da Cidade é algo inegável. Nós não teríamos hoje o pioneirismo que em vários setores nós temos no País, como uma das primeiras capitais brasileiras a ter um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, organizado com a ampla colaboração das Sociedade de Engenharia. Eu tive a oportunidade, inclusive, porque, em determinado momento, presidi a Comissão que cuidou do assunto; no outro, fui Relator, quando o nosso eterno colega, João Antonio Dib, presidia a Comissão, ocasião em que tive a oportunidade de ver o quanto a Sociedade de Engenharia contribuiu para esse fato. Então, cabe esse registro. Eu sei que não vou engrandecer o já brilhante pronunciamento do Ver. Cassio Trogildo, mas dou esse meu depoimento pessoal de reconhecimento da integração da Sociedade de Engenharia com o Legislativo de Porto Alegre. A sua disposição externada, há poucos dias, quando visitou o nosso Presidente, quando eu tive o privilégio de acompanhar sua visita, e V. Exa. renovou o propósito da Sociedade de Engenharia de fazer trabalhos integrados com a Câmara Municipal. Será amplamente atendido nesse seu propósito, até porque é o nosso desejo, que a Câmara, sendo o lugar onde ressoam as reclamações, os reclames da comunidade porto-alegrense, a Casa mais representativa do Poder Público, porque todas as correntes aqui têm assento, querendo, Vossas Excelências, o apoio, a competência técnica, certamente poderão contribuir mais ainda para o desenvolvimento da nossa Cidade. Contem conosco; meus parabéns pela sua ascensão à presidência, com a certeza de que pode contar inteiramente, não somente com a Mesa da Casa, mas com toda a Casa, para trabalhar pelo bem da Cidade e pela força da nossa Sociedade de Engenharia. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Ver. Pujol. Neste momento, convido o Ver. Cassio Trogildo para entregar o Diploma alusivo aos 85 anos da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul ao Sr. Nelson Kalil Moussalle, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Convidamos os demais Vereadores presentes a fazerem parte desta homenagem.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Sr. Nelson Kalil Moussalle, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. NELSON KALIL MOUSSALLE: (Saúda os componentes a Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, queremos agradecer a esta Casa, em especial, ao Ver. Cassio Trogildo e ao colega Adriano Gularte por esta homenagem prestada, pela passagem dos 85 anos de vida da SERGS. A Sociedade de Engenharia, desde o ano de sua fundação, por seu primeiro Presidente, Engº Fernando Martins Pereira e Souza, na gestão 1930-1932, até o Presidente que terminou sua gestão neste mês, colega Engº Hilário Pires, da gestão 2013-2015, tem se notabilizado pelo seu trabalho em defesa da engenharia gaúcha, em especial, na cidade de Porto Alegre, ocupando espaço em diversas comissões e conselhos dos órgãos públicos municipais e estaduais, dando a sua contribuição ao desenvolvimento técnico, através de seu quadro associativo, formado por colegas do mais alto gabarito profissional. A Sociedade de Engenharia é uma das oito entidades nacionais precursoras do Sistema Confea/CREA. Por isso, queremos, juntamente com os nossos Vice-Presidentes, Eng.º Edgar Bortolini e Eng.º Paulo Eduardo Nunes Ponte e toda a nossa Diretoria, dar continuidade a essa trajetória vencedora da sociedade, para que continue sua caminhada na defesa dos assuntos referentes à área técnica do Estado do Rio Grande do Sul.

Sabemos que a SERGS é uma entidade de classe, que tem por objetivo principal congregar profissionais da área da engenharia, arquitetura e geologia; contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e simpatizantes; representar a classe junto aos poderes públicos; promover atividades aos seus associados e familiares; colaborar na solução dos problemas da engenharia, promovendo o seu progresso e sua expansão; e estudar questões técnicas, econômicas e sociais, relacionadas com a engenharia.

Aproveitando o momento atual pelo qual passamos, queremos ampliar a integração com todas as entidades representativas da engenharia, arquitetura e geologia, como o CREA, o CAU, o Sinduscon, o Senge/RS, o SICEPOT e outros tanto, o Fórum de Infraestrutura com todas as entidades da área tecnológica para que, com a força conjunta e toda a classe unida, possamos fazer frente às adversidades e dificuldades que os mais diversos setores da Engenharia têm enfrentado. Temos a pretensão de unificar todas as entidades, para sermos uma só voz perante os poderes públicos, no sentido de ajudar nas decisões e dificuldades que se apresentarem.

A SERGS tem por objetivo, também, a integração com as Universidades; cito aqui algumas como a UFRGS, a PUC, Unisinos, Uniritter e outras, visando, em especial, à busca dos jovens que estão cursando faculdades da área tecnológica, para se associarem conosco, pois queremos aliar o dinamismo da juventude com a experiência dos profissionais atuantes na sociedade.

Por ideia do Presidente anterior, Eng.º Hilário Pires, queremos apresentar à Prefeitura e à comunidade porto-alegrense um projeto de revitalização da Rua 24 Horas, sem custo para a Prefeitura e para os comerciantes da região, buscando parceria com empresas interessadas em devolver aquele trecho à nossa comunidade, da maneira como ele foi concebido, voltando a ter os seus objetivos de quando foi criado.

Queremos, por fim, dizer que também estamos muito preocupados com o momento atual da engenharia e, ouvindo o Conselho Consultivo, aderimos ao manifesto, elaborado por todas as oito entidades precursoras do Sistema Confea/CREA em nível nacional, no sentido de defender a engenharia brasileira no que diz respeito a contratações de obras, licenças ambientais, controle e fiscalização de obras, valorização da competência técnica da engenharia nacional, valorização da engenharia consultiva e de projetos, liberação e licenciamento com maior agilidade, eliminação da modalidade pregão em licitações, providências estas que poderão melhorar em muito os processos de contratação, baixar o custo das obras, evitar paralisações ou atrasos que são danosos à sociedade e imprimir transparência a todos os processos.

Queremos agradecer novamente a esta Casa pela homenagem e dizer que a nossa responsabilidade, ao dirigirmos a SERGS nos próximos dois anos, aumenta e muito. Estaremos de portas abertas para disponibilizar os nossos profissionais para auxiliar os Vereadores desta Câmara nos projetos e assuntos pertinentes à área técnica da engenharia, arquitetura e geologia, continuando a dar, assim, a nossa contribuição para o progresso e o desenvolvimento da nossa Cidade.

Que os nossos ideais sejam tanto mais fortes quanto maiores forem os desafios, porque metade de nós é de sonhos e a outra metade é de lutas. Muito obrigado, e que Deus nos abençoe.

Eu queria, Sra. Presidente, aproveitar a oportunidade e entregar ao Ver. Cassio Trogildo, proponente desta homenagem, pela qual a Sociedade de Engenharia fica tão grata, um livro da Sociedade de Engenharia, que conta a sua história em seus 85 anos de vida.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Procede-se à entrega do livro.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Agradeço a presença de todos. É uma honra receber a Sociedade de Engenharia. Finalizando, registro a presença do nosso 1º Vice-Presidente, Paulo Brum. Registro, em nome desta Casa, o significado desta homenagem, Ver. Cassio Trogildo, porque, tanto o pronunciamento de V. Exa. quanto dos demais colegas que o fizeram no microfone de apartes, dão a dimensão da integração no processo histórico desta Casa e da Sociedade de Engenharia, entre uma entidade representativa de categorias profissionais estratégicas para um projeto de desenvolvimento com sustentabilidade, dão conta, então, da natureza e da importância desta homenagem.

Creio que todos nós temos que ter presente que a história é sempre nossa aliada quando queremos impulsionar ainda mais os acontecimentos rumo a um projeto de desenvolvimento, com sustentabilidade, com participação. E, homenagear uma entidade como essa é um momento importante. Aliás, por ser a história nossa aliada, eu quero agradecer porque fui indicada por esta Casa para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre na construção - nas etapas municipal, estadual e federal – da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Nesse processo, acabamos, com o aval da Casa, participando do Conselho Estadual das Cidades. E a Sociedade de Engenharia teve um papel, através dos seus representantes, estratégico. E continuará tendo, pois o pronunciamento de V. Sa. dá essa demonstração no sentido de oferecer a casa para esse processo em curso da reforma urbana no nosso País, do ponto de vista da mobilidade, da habitação, da regularização fundiária, do saneamento, do controle social. E também há um aspecto que V. Sa. levantou muito bem ali que é a revitalização dos espaços públicos no sentido da própria Segurança pública. É dessa maneira que a Casa, em nome de todos nós e com a representação da Mesa, através do Ver. Cassio Trogildo, proponente, agradecemos a presença dos senhores, não só neste momento em que temos a oportunidade de homenageá-los, mas, ao longo da história dessa relação com a Câmara Municipal, contribuindo, como disseram vários colegas, para leis que são não só referência para a cidade de Porto Alegre, mas também para o nosso País. E, com certeza, essa relação política continuará na medida do significado da Sociedade de Engenharia, inclusive, para o avanço da ciência e da tecnologia. Muito obrigada.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde à nossa Presidente, querida colega de Bancada, Jussara Cony; aos demais colegas que estão aqui presentes na nossa Sessão de hoje; ao público que nos assiste e aos funcionários; queria comentar, antes de qualquer coisa, sobre a importância, neste período de inverno – hoje saiu uma nota no jornal Correio do Povo sobre isso –, da doação de sangue. Villela, Pablo, Dr. Thiago e demais colegas, queria convidar todos aqueles que tiverem um tempo do seu dia para irem até o Hemocentro, porque estão precisando de sangue – no inverno, o número de doadores diminui drasticamente, com o frio chegando, esse período começa hoje, saiu uma nota no jornal. O Hemocentro funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h; para informações é só entrar em contato pelo telefone 3336-6755.

Queria também falar sobre uma questão que eu reitero semanalmente: a adoção de cães, Casartelli. Não é por qualquer motivo que eu falo tanto do amor aos animais, aos cães e aos gatos; eu estava fazendo um levantamento e, hoje, são em torno 1,51 bilhão de cães e gatos no mundo todo, o Brasil é o 4º país no mundo em relação ao número desses animais, com 106 milhões de cães e gatos - hoje, há um crescimento de 5%, e esse número pode chegar a 199 milhões nos próximos anos; mais de 30 milhões são abandonados no Brasil; e, de cada 10 animais abandonados, 8 já tiveram uma casa, o que também comprova a tese do abandono.

Existem dois vídeos na Internet sobre esse assunto - inclusive, eu convido todos a assistirem -, um deles me fez chorar duas ou três vezes quando eu o assisti, eu até o mostrei para o Ver. Casartelli na reunião de Líderes. O vídeo chama-se “A Menina do Cão”, o qual conta a história de uma menina que foi adotada, levada para casa, num certo dia, a menina derruba algo na mesa, e, a partir disso, os pais que a adotaram começam a excluí-la e a tratá-la de forma diferente - ela passa a dormir no chão, por exemplo. Por fim, o pai pega o ursinho que eles sempre brincavam, joga-o no mato, e, quando a menina vai buscá-lo, o pai arranca o carro e abandona a menina no meio do mato. Ela fica do lado do ursinho, e o vídeo termina com a menina sendo transformada num cachorrinho, ao lado do seu ursinho.

Eu fui para Rivera na semana passada, Nereu, nesse final de semana, eu fui para o litoral, e eu vi centenas de cães no asfalto; muitos deles, infelizmente, são oriundos dessa mesma história que eu estou contando, dos animais abandonados. E eu não sei como existem pessoas que conseguem fazer isso, pois esse tipo de abandono trata-se de uma agressão absoluta. Nas cidades, hoje, 10% estão abandonados.

Nós estávamos falando da SEDA, cujo trabalho é dificílimo, Nereu. Hoje, estima-se que há 30 mil cachorros abandonados em Porto Alegre. É muito abandono! A SEDA sai semanalmente com um ônibus para recolhê-los, mas ainda assim é um trabalho dificílimo.

Para finalizar, eu vou tentar ler uma história aqui rapidamente: “Eu e meu marido decidimos mudar para um bairro melhor, mas só conseguimos um apartamento menor do que o nosso, assim, teremos que doar nossos filhos. São eles: Camila, de treze anos, e que já está namorando; Douglas, de oito anos - com este, estou pensando em ficar, pois demonstra ter talento para o futebol; Daniela, cinco anos, meiga, boazinha; Carlinhos, nove meses, preciso doar com urgência, pois bebês que ainda choram, em apartamento, podem incomodar os vizinhos. Todas essas crianças estão com a vacina em dia, levarão suas camas, colchões, cobertores, roupinhas. A mamãe também está com a vacina da gripe em dia. Interessados, favor telefonar com urgência. Você faria isso com seus filhos? Então não faça isso com seus cães, gatos, enfim, com seus animais, pois eles também têm sentimentos e pensam como criança”.

Por fim, quero convidar a Câmara a conhecer o menino que chegou ao meu gabinete, na semana passada, e que dá cursos, e aí é fundamental para nós que fazemos política e organizamos setores uma figura como ele. Felipe Borba, um menino que está entre os dez maiores coaches do Brasil, escreveu um livro sobre isso, tem diversas especializações, e ele organiza desde análise comportamental, acúmulo para liderança, estratégia, negociação, desenvolvimento humano, ou seja, cada um que tiver um projeto aqui pode procurá-lo, tenho seu contato, é muito importante para qualquer tipo de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, assessores, pessoas que nos prestigiam com suas presenças e também funcionários desta Casa, no dia 17 de junho a maioridade penal irá à votação. Esse é um tema que traz muitos embates inflamados, debates, e quero aproveitar aqui para ler uma notícia que me chocou profundamente justamente quando estamos às vésperas da votação da maioridade penal: “Um crime bárbaro chocou a população da cidade do Castelo de Piauí, há 190 quilômetros de Teresina. Quatro adolescentes foram brutalmente agredidas, estupradas e depois amarradas no final da tarde da quarta-feira”. Este crime foi cometido, segundo notícias, essas meninas foram fortemente agredidas, violentadas, amarradas, espancadas, estupradas por duas horas, por quatro menores sob o comando de um homem de 40 anos. Os quatros adolescentes estão nesta lista de defesas inflamadas, como eu digo, que as pessoas têm por hábito dizer que os presídios seriam escolas de crimes para esses criminosos. Ora, como esse argumento é frágil, quando se toma conhecimento de uma notícia dessas. Esses jovens, se fossem presos, lá não seria escola de crime coisa nenhuma, como têm a mania de dizer as pessoas que os presídios brasileiros são uma escola de crimes. Esses não! Eles são pós-graduados em agressões, em barbáries, em violência! Eles estariam dando aulas, com certeza, para os criminosos que se encontram ali. Então, esse argumento é uma falácia. Na verdade, esses jovens, além de pós-graduados, eles são mestrandos em crimes bárbaros. E eu quero aqui aproveitar a oportunidade para dizer que não é esta Vereadora que pensa desta maneira, eu vou ler a excelente crônica do jornalista Rogério Mendelski deste domingo. Os nossos guris, quando ele se refere ao crime do Piauí, que ele disse que a senha para os seus usuais defensores saírem pregando por aí que a culpa é de todos nós e que não adianta nada a diminuição da maioridade penal, hoje em discussão no Congresso Nacional, é a droga, é o descaso. O Governo, que é contra a operação da maioridade penal, tem como argumento forte uma falácia. Menos de 1% dos assassinatos é cometido por pessoas abaixo dos 18 anos. Se fosse real essa estatística, que não se sustenta, o Brasil estaria entre os primeiros países do mundo, num ranking da baixa criminalidade juvenil. Ora, senhores, eu sou Vereadora de Porto Alegre e estou preocupada com o aumento do consumo de drogas e da criminalidade, e a participação de menores em crimes dessa natureza. Por isso eu fiz questão de utilizar essa tribuna, para compartilhar o meu sentimento de que este Código Penal, que, tem, no mínimo, 70 anos, portanto, naquela época, os jovens não tinham condições e discernimento como têm hoje em dia, sendo completamente conscientes dos seus atos.

Tanto é verdade que nós agora vamos para uma outra notícia está se aprovando aí uma redução na idade para candidatos a Governador, a Prefeito...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para finalizar, a lei brasileira protege o menor de 18 anos, porque o legislador entendeu - e nosso Código Penal foi redigido em 1940, ou seja, há 75 anos - que jovens, até aquela idade, ainda não atingiram a sua plena capacidade de discernimento – diferente de hoje. Então, nós não podemos permitir que a idade proteja um criminoso com tal perfil perverso, como ocorreu com essas meninas no Piauí.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, a Ver.ª Mônica traz novamente o debate da redução da maioridade penal aqui, e nós tivemos, na semana passada, além da votação com sucesso, da Moção de Repúdio à PEC nº 171, aprovada aqui no plenário da Câmara - portanto, fizemos já uma discussão -, um importante seminário da CEDECONDH promovido aqui, neste plenário. Precisou-se usar o plenário, tamanha foi a quantidade de pessoas, presidido pela Ver.ª Fernanda Melchionna. E só para ficar com um dado, fora o Camboja, o Brasil é o País que mais encarcerou nos últimos dez anos.

Mas eu venho aqui, no espaço de Liderança do Partido dos Trabalhadores, em nome da Ver.ª Sofia, Ver. Mauro, Ver. Alberto e Ver. Comassetto, na verdade, para uma pauta mais positiva. A pauta positiva é justamente a do fortalecimento das instituições. Ontem, encerrou-se o quinto congresso do PT. Nos seus 35 anos, esse foi o quinto Congresso, e, mais uma vez, e é isto o que eu quero dizer, as instituições devem ser fortalecidas, os partidos políticos devem ser fortalecidos. E que bom que o nosso Partido, o partido dos Trabalhadores, consegue ter a efervescência que demonstra nos últimos anos e continua tendo. Nós temos várias teses, vários grupos, divergências de pensamentos, mas ficou claro, a Ver.ª Sofia inclusive trouxe parte da resolução, que mostra que, em termos de política econômica, há consenso dentro do partido de que o Brasil deve avançar, incluindo investimentos em políticas sociais.

E eu quero trazer aqui outra notícia que chegou hoje ao meu conhecimento, que é uma pesquisa do Instituto Vox Populi, que fez uma pergunta muito simples para a população. Perguntou: “Você detesta o Partido dos Trabalhadores?” Nós vivemos um momento em que, por mais de dez anos, de forma intencional, há setores da mídia e grupos na sociedade fazendo uma crítica tentando criminalizar, de forma coletiva, o Partido dos Trabalhadores. Eu acho chocante quando o William Bonner, cada vez que fala a palavra “mensalão”, colocar “mensalão do PT”. Ele faz aquilo tentando reforçar essa ideia. Isso só para pegar um exemplo. Ele, no mínimo, deveria falar dos partidos que estavam envolvidos no chamado mensalão.

Bom, nesse contexto, parece que grande parte da população odeia o Partido dos Trabalhadores. Pois, senhoras e senhores, pasmem, continua inalterado. Aquela ideia de que um terço da população é simpatizante, é simpática, se diz petista; um terço não se diz simpatizante, continua exatamente igual. Essa pergunta específica revelou que apenas 12% da população, passados dez anos de uma campanha midiática sistemática de criminalização coletiva, dizem que não gostam do PT, odeiam o PT, detestam o PT. A palavra é esta: detestam o PT, ou seja, 88% das pessoas não têm esse pensamento; muitas não se posicionaram, algumas não gostam, algumas adoram, o que mostra que as informações precisam ser mais bem depuradas.

Em termos de filiação, o Partido dos Trabalhadores, em 2015, foi o partido que mais novas filiações teve. Foram 16 mil novas filiações, dados do Tribunal Superior Eleitoral. Depois vem o PSDB e outros partidos. Mas o PT foi o partido que mais teve novas filiações em 2015! Então vejam: nós precisamos aqui tirar essa ideia do discurso do ódio. Algumas pessoas têm se aproveitado desse momento que a mídia tenta embalar, fazendo um discurso de criminalização coletiva de um partido específico, e tentam aí submergir de onde antes não apareciam. Estão redondamente enganados!

Que façam a sua oposição, que sejam contrários, isso é saudável, é da democracia, mas que não incentivem o ódio.

Eu escutei grupos dessa natureza dizendo que iriam acabar com o partido que está apodrecido! Bom, é o partido que mais novas filiações apresenta.

Como falei antes, é um partido que não mudou, dez anos de campanha sistemática contrária, permanece inalterado na sociedade: os que gostam, os que não gostam, os que odeiam e os que amam

Vamos ter mais clareza e tentar levantar vozes contrárias, mas fruto de...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Apenas para concluir, esses chamados novos líderes desses movimentos conservadores, que façam a sua crítica, é saudável, Ver. Cecchim, V. Exa. que é extremamente crítico ao Governo, apesar de fazer parte do Governo, do PMDB fazer parte do Governo, o Vice-Presidente é da base do Governo. Mas que se faça essa crítica. Acabaram adotando uma linha achando que a maioria da população detestava o PT, achou que isso seria um espaço para crescimento político. Se enganaram!

Apenas, não sei se estão todos os dados aqui, Ver. Cecchim, apenas 12% falam que odeiam, detestam o PT; enquanto dos outros 88%: alguns não gostam, uns amam, uns simpatizam, e a maioria é indiferente. Vamos fortalecer os partidos sem tornar isso um ódio coletivo. Acho que é isso que faz mal para a democracia: o discurso do ódio e da criminalização coletiva. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste aqui e pela TVCâmara. Não poderia me furtar de vir a esta tribuna e falar, ainda mais instigado pelo Ver. Reginaldo Pujol, a respeito da reportagem que saiu ontem na edição do jornal Zero Hora. O Ver. Reginaldo Pujol subiu à tribuna e mencionou que Porto Alegre está dentre as capitais com o maior avanço nas obras atrasadas. Estava analisando a reportagem do jornal Zero Hora e vi que, das 51 obras previstas para a Copa, ano de 2014, 14 obras estavam situadas em Porto Alegre e, destas catorze, cinco foram concluídas. Puxa vida! Catorze obras na nossa Cidade e nem metade delas foi terminada, isso é uma vergonha. Se eu planejo fazer alguma alteração, alguma modificação na minha casa, antes de qualquer coisa sou obrigado, pela minha responsabilidade, a fazer a verificação dos fundos existentes. Se não tenho dinheiro para reformar a minha casa, eu não faço, porque, se eu começar, talvez eu deixe um buraco na parede, esgoto a céu aberto, caminhos esburacados. E foi exatamente o que nós tivemos e estamos tendo na nossa Cidade: obras foram iniciadas, muitas dessas obras prometidas para melhorar o fluxo na nossa Cidade, e, realmente, o que nós temos é um festival de buracos. Na Av. Tronco foi previsto um alargamento previsto, mas a obra não será concluída, a previsão é para final de 2016, se é que isso acontecerá realmente. Nós temos as transposições da Av. Plínio Brasil Milano, da Anita Garibaldi, que não serão concluídas tão cedo. Nós temos a Av. João Pessoa, que estava funcionando muito bem, mas foi esburacada para a passagem dos BRTs, continua esburacada até hoje, transtornando ainda mais um trânsito que já era complicado em horário de pico caótico.

Então, nós estamos vivendo um verdadeiro inferno, pela falta de responsabilidade desta gestão na Prefeitura. Se não há possibilidade de fazer a obra, de concluir o serviço, não se faça, mas, infelizmente, responsabilidade parece outra palavra que não consta no dicionário da língua portuguesa do Prefeito José Fortunati e do seu Vice Sebastião Melo. A questão é que precisamos de uma gestão séria, precisamos de responsabilidade por parte do Executivo, e isso nós não temos há décadas. Não vou fazer uma crítica somente ao Prefeito José Fortunati; as gestões anteriores também faltaram com responsabilidade na nossa Cidade. Nós tivemos a construção de duas unidades de tratamento de esgoto cloacal em Porto Alegre, sendo uma na Zona Norte, no bairro Rubem Berta – se não me falha a memória –, e outra na Zona Sul, no bairro Cavalhada. Essas unidades para tratamento de esgoto foram construídas, mas, ao longo das gestões do Município de Porto Alegre, foram sucateadas. São obras fundamentais para melhorar a qualidade dos nossos arroios e para devolver, quem sabe, a balneabilidade para o nosso lago Guaíba; mas a unidade do bairro Cavalhada está soterrada. Precisamos de responsabilidade, mas essa palavra não consta nos dicionários daqueles que ocuparam o Paço Municipal.

Faço aqui um alerta: dizem as más línguas que estão tentando construir uma frente de esquerda para as eleições de 2016. Para essa frente de esquerda, não contem com o meu partido! O PSOL é partido de esquerda, ou o que sobrou da esquerda neste Município. Quem destruiu as unidades de tratamento de esgoto da nossa Cidade foi o Partido dos Trabalhadores! Isso é preocupação ambiental? Depois, sobem à tribuna, xingam e criticam o outro lado. Responsabilidade! Essas duas unidades poderiam estar fazendo muito bem à nossa Cidade. Portanto, em 2016, não contem com o meu apoio para a formação de uma ampla frente de esquerda. A única esquerda que sobrou, nesta Cidade, é o PSOL. Um abraço e boa tarde a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, faço duas observações. Quero dizer ao Ver. Marcelo Sgarbossa, meu quase conterrâneo, que eu não estou naquela do “odeio”. Acho que não se deve odiar. Duas palavras que eu tento tirar do meu vocabulário: “odeio” e “nunca”. Eu quero dizer ao Ver. Alex que entendi que, se houver uma frente de esquerda, o PT não estará nela, porque o PT aderiu ao capitalismo, o que nós defendemos há muito tempo; e o PT se converteu, fazendo as coisas que nós sempre defendemos: privatizar as coisas que o governo não consegue fazer. A Presidente Dilma fez isso com muita pompa.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Competência nós vamos ver ainda. Pelo seu Ministro da Fazenda, um ministro competente, pode ser que saia com competência isso também.

Agora eu queria falar de um outro assunto que discutimos muito aqui. E não se trata de quem é de direita ou esquerda, mas daqueles que defendem direitos humanos só para bandidos. O Brasil está estarrecido com a notícia destes marginais: quatro menores e um de 40 anos, lá no Piauí. Precisamos fazer a reflexão de que não é por idade que se acha bandido. Não tem nada que colocar siglas e apagar o rosto. Tem que mostrar o nome completo, a idade. Bandido é igual a ladrão. Ladrão é ladrão, bandido é bandido. Se ele tiver 12 anos e fizer isso, é bandido! E tem que ser tratado como bandido! Não precisa baixar maioridade ou menoridade penal, não é necessário, não precisa fazer isso! Eu acho que quem comete um crime, independente da idade, tem que ser punido igual – tem que ser punido igual! (Mostra revista.) Aqui são marmanjões de 15, 16 anos... Aliás, são todos de 16 e 17 anos. E há requintes de crueldade no assassinato da menina, a outra está muito mal no hospital, há outras duas também... Já morreu a segunda, diz-me a Ver.ª Mônica Leal agora. Eu duvido que um Vereador ou uma Vereadora desta Câmara venha à tribuna defender isso! Eu duvido! Porque, se vier a esta tribuna e defender isso, merece ser preso junto com eles! Seja vereador, seja deputado, seja quem quer que seja. Não tem como defender bandido desse tipo! Não importa a idade que tenha, se tem 13, 14 ou 15 anos, ou 30 anos! Quem tem esses requisitos de crueldade tem que ser tratado como bandido, e não tem nada que aprender, é prender – tem que prender essa gente!

As estatísticas são muito claras: quando se baixa a maioridade ou quando se estuda quem comete crimes hediondos... Como infratores de 16 aos 18 anos só ficam dois ou três anos na cadeia, aumentou o número desse tipo de gente que faz crime hediondo! Eles sabem que cometem os crimes e ficam na cadeia dois ou três anos e saem. Ou pior, saem com o prontuário de primário!

Então, por favor, eu queria pedir aos meus colegas, que muitas vezes não defendem o crime, mas que defendem bandido, que não façam mais isso, por favor! Em respeito a esta Casa, em respeito ao povo, em respeito àqueles que têm família, têm filhos, têm pai, têm mãe e irmãos assassinados, muitas vezes, por esses menores. E aqui diz: “Entre os que cometem crimes hediondos, 65% têm de 16 a 18 anos”. Então, não é adolescente; é bandido dos grandes e tem que ficar na cadeia tanto tempo quanto os outros ficam. Pode ficar com a idade que tem, não precisa baixar a maioridade. Cometeu o crime, deve-se tratar pelo crime, não pela idade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero fazer também na minha fala uma homenagem ao meu amigo de muitos anos, o Érico de Moura Silveira, que está lançando o livro Das Barrancas do Quaraí para o Mundo. O Ver. Pujol, que é seu conterrâneo, faz uma homenagem no prefácio. Um dos capítulos do livro chama-se Mudança de Atitude, que fecha muito com o que meus colegas Vereadores falaram aqui, Ver. Pujol: “A fragrância da flor perfumou a brisa da aurora e desabrochou a chama do amor, acendeu a luz da esperança e fez acreditar que existe um novo horizonte a cada amanhecer”. Parabéns, Érico.

Por falar em flor, essa flor que o amigo observou aqui é a Flor Miosótis, uma flor que marcou muito a 2ª Guerra Mundial, e eu tenho uma frase que a simboliza: Não esquecem de mim. Essa história é fantástica, para quem já leu sobre aquele trágico momento da 2ª Guerra Mundial.

O Ver. Prof. Alex trouxe aqui: Frente de esquerda, não contem com o pessoal. É isso? Não entendi, mas as questões de frente de esquerda, de frente de direita, eu quero, primeiro, cumprimentá-lo, Ver. Prof. Alex, porque o momento impõe que tomemos atitudes. Eu quero cumprimentá-lo, como traz este título do livro do meu amigo Erico: Mudança de Atitude, nós temos que tomar atitude. Eu quero cumprimentá-lo pela atitude, pela postura, por assumir, porque o povo está cansado de não se assumir aquilo que cada um de nós, os partidos, nos propomos a fazer. Então eu quero cumprimentá-lo por assumir isso. As questões de frente de esquerda, frente de direita, me parece que isso já está esgotado. A sociedade está aguardando de nós, políticos, a frente de responsabilidade, frente de coerência, porque o que nós temos mais visto e ouvido por aí, e, na última eleição marcou muito, é os candidatos falarem uma coisa e fazerem outra. Eu acho que não há mais espaço para nós aceitarmos, nem a sociedade quer mais, já está cansada de ouvir um discurso e testemunhar uma prática bem apartada do discurso.

Ver. Cecchim, na semana passada, eu fiz um pronunciamento desta tribuna a respeito das calçadas de Porto Alegre, eu quero retomar isso. Eu estou convencido de que a manutenção e o conserto, das calçadas, por serem de passeio público, precisam ser retomadas pelo Poder Público. É o Poder Público que tem que fazer. Evidentemente que V. Exa. me cobrou, e é normal, e eu quero cumprimentá-lo por isso também, a questão da obrigação financeira. Bueno, o Código Tributário Nacional é muito claro, permitindo que se cobrem taxas de melhoria. O que nós não podemos é deixar para a população a obrigação de consertar e conservar a área pública. Olha, gente, essas pessoas não sabem quem contratar, contratam em épocas diferentes, com materiais diferentes, então, nós não vamos encontrar calçadas regulares em Porto Alegre enquanto nós não revirmos essa condição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver. Bernardino. O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa-tarde a todos. Eu volto à tribuna porque, anteriormente, surgiu um assunto que muito me interessa, que é justamente pautado por uma palavra muito mal empregada na nossa sociedade, que é a palavra sustentabilidade. Na semana retrasada – e eu não tive a oportunidade de falar sobre isso na tribuna –, um jornal de grande circulação do Rio Grande do Sul trouxe uma reportagem muito boa, muito interessante. O título principal é: “Usina a biogás é apresentada”. No momento, estavam apresentando a possível primeira usina termelétrica movimentada por metano, proveniente de aterro sanitário. Esse empreendimento, em parceria com o Governo do Estado, vai acontecer em Minas do Leão. A termelétrica a biogás é resultado do investimento de R$ 30 milhões do Grupo Solví e Copelmi Mineração que vai tocar o empreendimento, com financiamento do BNDES. A questão toda é que Porto Alegre apresenta, na Zona Sul, no Extremo-Sul, um aterro sanitário desativado e, há mais de uma década, está simplesmente liberando metano na atmosfera, um desperdício monstruoso, um gás que pode ser utilizado como fonte de energia para o nosso Município. Certo? Agora, a mesma empresa tem planos para a construção de outras duas usinas termelétricas no Rio Grande do Sul, uma delas em São Leopoldo e a outra em Santa Maria. E a minha crítica vem aqui. O Prefeito José Fortunati estava presente no ato de lançamento e, pura e simplesmente, se restringiu a dizer que é uma ótima ideia, uma ótima iniciativa. Que porcaria é essa? O gestor deveria trazer essa empresa, ou então, promover a construção de uma usina termelétrica em Porto Alegre! Por que precisamos depender de outros municípios produtores? Por que a nossa Cidade não pode ter uma central de geração de energia limpa? O gás, o mesmo gás metano que vai causar efeito estufa pode ser utilizado nas caldeiras de uma usina termelétrica para gerar energia para o nosso Município. Mas, infelizmente, talvez falte orientação técnica para o nosso Prefeito. Essa Prefeitura demora para concluir obras, demora para tomar atitudes importantes para a manutenção dos serviços públicos, para negociar com os servidores; essa Prefeitura demora! Essa Prefeitura nunca vai ser vanguarda em nada! Já não é em geração de energia, fomos ultrapassados pelo Município de Minas do Leão. Aliás, Porto Alegre vai abastecer as fornalhas dessa termelétrica, assim como faz há anos! Porto Alegre gasta, mensalmente, R$ 4 milhões, porque o nosso lixo domiciliar vai para lá, é esse mesmo lixo que vai abastecer essa usina termelétrica! Porto Alegre está pagando para essa empresa acondicionar o nosso lixo, e esse lixo vai gerar lucro para essa empresa e impostos para a Cidade de Minas do Leão. Não é ridículo o maior Município rio-grandense, em vez de gerir e gerenciar melhor os seus recursos, simplesmente abrir mão deles, transferindo para Minas do Leão? Sorte da Prefeitura de lá.

Essa empresa explorou o carvão mineral do subsolo. Quando a mina se esgota, a empresa é obrigada a devolver o ambiente em condições. O que é que a empresa, muito inteligentemente, fez? Preparou aquele buraco gigantesco de onde saiu o carvão mineral e construiu ali um aterro sanitário. Recebe lixo de Porto Alegre e de várias outras cidades. Ganha com isso e, agora, vai construir uma usina termelétrica. É quarta fonte de renda para a empresa. Vão vender créditos de carbono, porque é a primeira termelétrica a ser certificada pela ONU...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Idenir Cecchim, em especial; que alegria para mim, eu tive um ponto de convergência com o Ver. Alex, que veio à tribuna saudar a inteligência. Eu sou um absoluto defensor da inteligência.

Acho que os empresários, Ver. Villela, podem ter resultados financeiros fazendo as coisas bem-feitas. Eu não tenho ojeriza ao lucro, não. Acho que empresário que não busca lucro é quebrado; não é empresário, é falido. Então, acho que há muitas formas de ter bons resultados – e o exemplo que o Alex trouxe aqui é dos melhores possíveis –, tendo, atrás de si, ou à frente do empreendimento, um resultado socialmente reconhecido. É o caso esse que foi verificado em Minas do Leão – acredito que seja essa a cidade. Há muito tempo eu conheci o projeto, quando ele estava iniciando. Achei que era bem pensado, e, agora, os resultados começam a surgir.

Este último anúncio da utilização do gás metano para se produzir energia elétrica... Não sou da área para dar explicações técnicas da melhor qualidade, mas é o gás metano que o aterro permite, aterro esse que foi idealizado dentro das normas estabelecidas pelo meio ambiente, porque todo o mundo diz, Ver. Paulo Brum, que os aterros sanitários estão proibidos. Estão proibidos os aterros malfeitos; os bem feitos estão sendo até estimulados. Então, esse fato, Ver. Alex, me deixa muito tranquilo. V. Exa. hoje fez grandes declarações nesta Casa. Eu não tenho nada que ver com parte delas, quando V. Exa. diz que separou claramente a posição do seu partido de outros partidos daqui da Casa, até assegurando uma autoridade que eu, de antemão, já lhe tinha liberado nesse particular, porque acho que o que falta para muitas pessoas que vêm aqui da tribuna fazer críticas ao Governo é autoridade política para fazer essa crítica, porque tiveram a oportunidade de fazer melhor antes e não foram capazes de fazer. Então, com que autoridade, Ver.ª Séfora, vão vir à tribuna para criticar? O Ver. Alex não tem, até agora, nenhuma experiência administrativa do seu partido. Então, por enquanto, não dá para fazer comparação com ele. Ele tem a seu favor esse fato. A seu favor e a seu desfavor também, não é? Porque, afinal de contas, a gente tem que primeiro fazer, mostrar que tem competência de fazer. Eu tenho muito orgulho de ter sido Secretário de Indústria e Comércio de Porto Alegre no Governo do nosso querido Prefeito Guilherme Socias Villela e ter seguido um conselho dele e organizado o Marché aux Puces, o Mercado das Pulgas de Porto Alegre, o nosso Brique da Redenção, que foi uma iniciativa que custou quase nada – para não dizer nada – ao Município, a não ser a inspiração, a organização e a criatividade. Esse mesmo Governo fez em Porto Alegre, em termos de habitação popular, e eu tive, modestamente, uma boa participação nesse fato, Ver. Idenir Cecchim, um trabalho extraordinário. Então, se nós viermos a criticar os governos atuais por falta de criatividade ou por uma atividade não bem feita, mas malfeita, como hoje é dito pelos teóricos do Governo Federal, nós temos autoridade para isso. Como o meu partido pertenceu a outros governos da República que não o atual Governo Federal, que quebrou o País, eu tenho condições de dizer que sinto saudades do antigo Partido da Frente Liberal, que criou a transição democrática neste País e que, muito estigmatizado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...hoje, quando vê o Governo, por exemplo, por necessidade, absoluta necessidade, assumir as nossas propostas e iniciar, desesperadamente, a privatização dos aeroportos, dos portos e de vários equipamentos públicos neste País, eu digo: “Que bom que eu tenho coerência, fui do Governo Villela, fui da Frente Liberal e hoje estou aqui dizendo que este Governo que quebrou o País não vai ditar regras nunca mais.”

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; hoje nós vimos, em vários canais de televisão e jornais – não só hoje, mas no fim de semana todo, na semana passada –, várias reportagens sobre a violência na nossa Cidade. Hoje recebi os Vereadores de Guaíba aqui na nossa Câmara de Vereadores, e eles falavam na descida do catamarã aqui na nossa Cidade, que as pessoas, ao atravessar o túnel para entrar em Porto Alegre, são assaltadas, agredidas. Essas reportagens que saíram mostram a violência nas Unidades Básicas de Saúde, nos postos de saúde da nossa Cidade, onde os profissionais da saúde são agredidos: enfermeiros ameaçados com facas, médicos ameaçados. Isso não é uma exclusividade de Porto Alegre, Ver. Tarciso, acontece no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, em várias cidades do Brasil. Hoje também estamos recebendo a associação dos taxistas, porque vários profissionais têm sido vítimas de assaltos. É uma violência que vem acontecendo em vários setores, segmentos da nossa Cidade. Vários Vereadores desta Casa têm protocolado Pedidos de Providências ao Governo do Estado pedindo a ampliação de contingentes da Brigada Militar em várias regiões da Cidade. O Dr. Thiago mesmo já protocolou dois referentes à Região Sul, onde o Major Botelho tem feito um trabalho magnífico nos bairros Restinga, Lageado e Lami. E também temos visto um ótimo trabalho no 20º Batalhão, que atende os bairros Leopoldina, Bom Jesus.

Mas, como eu estava dizendo, a nossa Cidade está vivendo um caos na questão da violência pública, da saúde, então, quando o Ver. Marcelo Sgarbossa diz que existe um ódio orquestrado contra o PT, eu quero dizer que esse ódio não existe, que o que existe, sim, é uma vontade grande das pessoas de ter acesso a duas coisas fundamentais, que são a segurança pública e a saúde, e que elas direcionam essa reivindicação a quem está governando o País, que é quem detém 62% do que é arrecadado de impostos neste País. A União é detentora do poder, e o poder também está na questão financeira. O Governo Central é quem, constitucionalmente, detém o dinheiro, ou seja, a maior fatia do bolo tributário, e é ele quem deveria ser o responsável, por exemplo, pela segurança pública, bem como pela alta complexidade na saúde, construindo, por exemplo, as Unidades de Pronto Atendimento. E não adianta dar para os Municípios o prédio pronto. O prédio é barbada de conseguir, o problema é fazer funcionar esse prédio, com equipamentos e pessoas adequadas.

E agora, como se não bastasse, estão passando a responsabilidade pela segurança pública também aos Municípios; repassam uma parte para o Estado, mas praticamente tudo recai sobre os Municípios, porque é aqui que as pessoas vêm cobrar, é aqui, na Câmara de Vereadores, que vêm os profissionais de saúde, os Vereadores da Região Metropolitana, os motoristas de ônibus, os cobradores, os taxistas pedir segurança pública. Então, não adianta nós querermos tapar o sol com a peneira! É aqui e na Prefeitura que as pessoas vêm exigir que tenha mais médicos, enfermeiros, que se contratem mais brigadianos, que o Vereador resolva o problema da segurança pública! Então, não adianta trazer toda a responsabilidade para nossos ombros, se quem arrecada mais é a União, quem arrecada mais é o Estado; é deles que temos que cobrar. Por isso viemos à tribuna e...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...com muita cobrança, com muita determinação, força, fé e solidariedade, nós vamos melhorar a vida do povo brasileiro, dos trabalhadores, dando mais saúde, educação e segurança pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h46): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 138/13 – (Proc. nº 2243/13 – Ver. Dr. Thiago) – requer Moção de Apoio à convocação imediata de todos os aprovados, se possível em turma única, para o Curso Superior de Polícia Militar que dá acesso ao posto de Capitão (CSPM).

 

Observação:

- Votação nula por falta de quórum em 10-06-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o Requerimento nº 138/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Sr. Presidente, eu queria fazer uma Declaração de Voto. Mesmo com a boa intenção do Vereador que fez esta Moção, eu acho que nós não podemos fazer discriminação em relação à cidade de Porto Alegre. Não pode! Vamos convocar Capitães, vamos convocar esses, vamos convocar aqueles. Eu acho que os funcionários públicos devem ser tratados como um todo. Primeiro, ter condições de pagar aqueles que já são funcionários públicos. Não adianta fazer a demagogia de chamar, até porque o Governador não disse que não chamaria e que não promoveria, só que está acertando a casa antes.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, como prevê o Regimento, peço que V. Exa. entregue sua Declaração de Voto por escrito.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Vamos fazer por escrito. Obrigado.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Seguindo o que o nosso Líder de Bancada já mencionou, nós também sabemos que muitas outras categorias estão aguardando ser chamadas, mas primeiro o Governo está arrumando as contas e arrumando a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereadora, faça sua Declaração de Voto por escrito.

 

O Sr. Professor Garcia: Reitero as palavras e assinarei junto com o meu Líder, Ver. Idenir Cecchim. Obrigado.

 

A Sra. Sofia Cavedon: Declaração de Voto, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por escrito, por favor.

 

A Sra. Sofia Cavedon: A Declaração de Voto foi favorável, já que segurança tem que ser prioridade, porque é a vida das pessoas.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0482/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, e dá outras providencias. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n° 01; Relator Ver. Valter Nagelstein: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 012/13 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1012/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui § 4º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando adiamento da discussão do PLCL nº 011/14 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 064/14 – (Proc. nº 2847/14 – Ver. Cassio Trogildo) – ao Executivo Municipal, que sugere o envio de projeto de lei prevendo a criação do Memorial do Orçamento Participativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 064/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 065/14 – (Proc. nº 2848/14 – Ver. Cassio Trogildo) – ao Executivo Municipal, que sugere a indicação do Orçamento Participativo de Porto Alegre como Bem de Natureza Imaterial.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 065/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano, compreendendo a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e os instrumentos de transparência e controle social, e dá outras providências. Com Emenda nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01 e 02 (empatado).

 

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 03-12-14 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato e Sofia Cavedon, em 22-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 029/13. (Pausa.)

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL 029/13 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Acho que essa matéria já foi adiada uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ela foi retirada da priorização. Vamos seguir a ordem normal de votação.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3409/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga a identificação visual do nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo e do número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 381/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir PLL nº 381/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Novamente estamos aqui com o projeto a respeito de agentes públicos, no caso a Guarda Municipal. Faço um registro aqui da falta que sinto da Guarda Municipal ter uma organização própria, para buscarmos o diálogo. Aqui temos, inclusive, servidores que estão no plenário, porque a Guarda Municipal não tem, efetivamente, uma organização própria, acabando vinculada ao geral do Simpa. Obviamente, a Guarda Municipal tem as suas especificidades. Então, buscamos um diálogo direto com o Simpa. O projeto é muito singelo em se tratando de agentes públicos, que tratam da matéria da segurança, então nada mais justo que a identificação. Então, eu quero até ouvir, eu fiquei feliz que os Vereadores pediram inclusive para nós discutirmos o mérito do projeto. Ele é muito simples: a ideia de que o Guarda Municipal tenha a identificação. Isso já acontece com outros órgãos de segurança; nada mais justo se saber com quem está falando. Vejam, talvez, possa ser levantado aqui algum argumento, no sentido de que, para situações limites, a identidade do Guarda Municipal deve ser preservada. Pois bem, se há uma situação limite, então entra um serviço de inteligência, entra, digamos, um tratamento especial. Mas o guarda, no dia a dia, na sua função rotineira, como agente público, deve, sim, ser identificado.

Então o nosso projeto estabelece, na legislação atinente à Guarda Municipal, que já tem normatização específica para isso, a obrigatoriedade da identificação com a questão do tipo sanguíneo, o que já é uma praxe nos órgãos de segurança. Não se que tipo de polêmica poderia ter esse projeto, se poderia ter alguma contrariedade, mas eu, como autor do projeto, estou à disposição para discutir, caso entendam algum posicionamento contrário.

Conforme a ressalva que eu fiz no início, achávamos, inclusive, que existia uma organização própria da Guarda Municipal; mas não existe, estão vinculados ao Sindicato dos Municipários, com quem fizemos contato. Não tivemos nenhuma contrariedade ao projeto, portanto, colocamos aqui em votação na nossa Câmara Municipal.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até pensava, meu caro Ver. Marcelo Sgarbossa, em subir à tribuna, mas acho que não preciso; V. Exa. pretende que o guarda tenha a identificação, uma espécie de bolso, uma coisa assim.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: De uma forma, Vereador, que não possa ser removida.

 

O Sr. Airto Ferronato: Por isso eu digo que vejo com simpatia o projeto, mas acredito que deveria ser uma espécie de adesivo costurado, e não que cada uniforme tenha isso escrito, que é o que a redação me dá a entender. Acho que, se nós criássemos uma espécie de adesivo costurado, isso facilitaria bastante, inclusive, a aprovação, até porque reduziria enormemente o custo.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Ferronato, não sei se V. Exa. tem o texto do projeto de lei.

 

O Sr. Airto Ferronato: Não tenho.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Justamente para fins do disposto no caput, que diz que fica obrigatória a identificação visual, com nome, sobrenome, tipo sanguíneo e número da matrícula, de acordo com o § 1º, consideram-se uniformes camisetas, jaquetas, blusões, enfim, toda vestimenta oficial. E, de acordo com o § 2º, que é a sua dúvida, a identificação referida no caput do artigo se dá por meio de bordados ou outro meio não removível, ou seja, algo que fique fixo na vestimenta da Guarda Municipal. Essa é a ideia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que essa medida que o Ver. Sgarbossa propõe é a que nós defendemos para os agentes públicos, em especial, para os agentes de segurança. A Guarda Municipal se caracteriza como tal. É uma situação importante, tanto para a defesa do próprio funcionário público, quanto das pessoas com quem ele se relaciona em eventualidade de conflitos, necessidade de identificação de quem agiu, interferiu. De outro lado, até o tipo sanguíneo é interessante pela imediata providência em caso de atendimento em saúde. A iniciativa está no bojo do caminho que nós precisamos construir para toda a segurança pública do País, a construção da desmilitarização. A ideia de uma segurança cidadã, cujos atos são transparentes, controláveis, fiscalizáveis e identificáveis. Isso pressupõe iniciativas como essa. Não temos por que não saber quem é a pessoa que está naquele momento exercendo uma medida de autoridade. Não sei se os “azuizinhos” estão incluídos. Seria bastante interessante construirmos uma emenda agora durante a discussão, porque os agentes de segurança de trânsito também têm “n” conflitos e é para protegê-los da mesma maneira. Acho que é uma via de duas mãos, essa publicidade da identidade dos funcionários. Eu gosto muito quando somos atendidos nos guichês, nos departamentos, quando os nossos colegas funcionários estão portando crachá. Eu quero sugerir que façamos essa extensão aos “azuizinhos”. Por um lado, nós sabemos quem é, mas, de outro lado, nós respeitamos e nos referimos à pessoa pelo seu nome. Podemos perceber a mudança que faz, quando estamos em qualquer espaço – num guichê, numa caixa de supermercado, num balcão – e nos referimos à pessoa que está nos atendendo pelo seu nome, que está identificado num crachá. Isso humaniza as relações, tornando o cotidiano mais agradável na vida das pessoas, construindo um sentido de gentileza. Todos que são chamados pelo nome se sentem com maior responsabilidade ao desempenhar a sua função.

Então, Ver. Marcelo, acho que são medidas importantes, interessantes, espero que o conjunto da Casa possa se manifestar favorável.

Nós, há pouco, votamos uma moção pela nomeação de funcionários estaduais na área da segurança. Voltamos a insistir, agora, com essa medida – eu quero fortalecer –, que não é possível ajustes fiscais que não prevejam ajustes de gestão, que não prevejam a proteção de áreas estratégicas, como essa da segurança. Nós estamos tratando de vidas, assim como da Saúde, não é possível postergar. Eu não consigo entender que essa seja a escolha do Governo do Estado que quer governar a partir da democracia, da autoridade que lhe é concedida pelo voto popular. Quando a população do País coloca segurança e saúde em primeiro lugar, não é possível que se reduza orçamento nessas áreas, em função de tratarem da vida das pessoas. São vidas, e é o que acontece com a Guarda Municipal, que bom que sejam vidas identificadas, individualizadas, que não seja a massa que não respeita o ser humano, que não considere o outro sujeito. Então, parabéns pelo seu projeto, Ver. Marcelo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu acabei, Ver. Marcelo, de falar com o Secretário Municipal de Segurança José Freitas e ele me fez as seguintes colocações: que já está fazendo esse trabalho, inclusive dentro da Guarda Municipal, que já tem algumas demandas dos fóruns regionais de segurança para que possa ter o nome, o sobrenome e o tipo sanguíneo no uniforme, o que eu acredito que seja importante, porque o Guarda Municipal que sofrer qualquer tipo de acidente e precisar ser levado para um hospital, já terá essas informações na sua farda, o que, sem dúvida alguma, será muito bom para operacionalizar isso. O que o Secretário Freitas nos solicita – e nós vamos fazer uma emenda agora, apresentar e dividir com todos os Vereadores da base do Governo – é que não precise ter a matrícula, porque tendo nome e sobrenome não é necessário ter a matrícula na identificação, até porque ficaria muito grande a identificação: nome, sobrenome, tipo sanguíneo e matrícula.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: O Ver. Pujol até está brincando, dizendo “quem sabe a gente bota CPF?” Mas tendo nome e sobrenome acho que é um projeto interessante. Isso demonstra que o Governo vota os projetos bons, independente de quem seja o Vereador que está apresentando o projeto. Eu gostaria também, Ver. Paulinho, que houvesse o reconhecimento desse processo na tribuna, porque, normalmente, eu escuto que o Governo é uma patrola e não escuta os Vereadores da oposição. Nisso nós temos mostrado que no momento em que entendemos que o projeto é meritório, quem ganha, Ver. Mario Manfro, é a população, inclusive os próprios trabalhadores da área da segurança pública. Portanto, faremos essa emenda da retirada da matrícula, para que não fique tão grande a identificação.

Eu fiz questão de vir a esta tribuna, Ver. Marcelo, porque normalmente escutamos que o Governo não é sensível, que ele patrola e não discute o mérito. Quando entendemos que o projeto é bom, somos favoráveis. Falando e reforçando a conversa, Ver.ª Séfora, que tivemos com o Secretário José Freitas, e ele já está, inclusive, providenciando isso. Então, não haveria por que não aprovarmos uma lei que, independentemente dos governos que estarão à frente, sem dúvida nenhuma, vai melhorar e qualificar a área da segurança pública. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, a questão do projeto é favorável no sentido de que a identificação do grupo sanguíneo no uniforme do Guarda Municipal é importante em uma questão emergencial; o nome do funcionário público também é importante para que o contribuinte possa identificá-lo. Mas nós não podemos aqui deixar de colocar – eu tenho certeza de que o Ver. Marcelo, o autor desse projeto, não teve essa intenção – de que, em questões de conflitos, a identificação possa prejudicar o funcionário na ação do seu trabalho. Claro que, se o trabalho for correto, nada fará com que o funcionário tenha alguma coisa contra a sua identificação, até porque ele deve ao contribuinte a sua identificação e o seu o trabalho bem feito.

Então, o que eu pude adiantar a alguns funcionários que vieram conversar comigo é que nas questões de conflito isso não será usado de forma alguma como uma arma ou uma ação contra esses agentes. Então, na questão de identificação e do grupo sanguíneo, nós somos favoráveis e gostaríamos que realmente fosse marcado porque outras forças públicas também recebem o nome, como a Brigada Militar a e Polícia Civil recebem. Só não gostaríamos que fosse usado, Ver. Pujol, como uma arma contra esses agentes, que estão sempre em situações de conflito, Kevin. Tu já foste Secretário Municipal da Segurança e sabe que a Guarda Municipal, que os agentes da Guarda Municipal passam e agem em várias questões de conflito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, diz a Exposição de Motivos – e quem a subscreve, obviamente, é o autor (Lê.): “A Instrução Normativa Municipal nº 001/02 prevê que os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal usem em seus uniformes uma identificação por meio de tarjeta em acrílico e placa metálica, a serem utilizadas, respectivamente, acima das lapelas dos bolsos direito e esquerdo. Entende-se, porém, que tal forma de identificação se revela insuficiente...” Veja bem, o Vereador signatário Marcelo Sgarbossa está entendendo que é insuficiente a identificação que tem os servidores municipais, os Guardas Municipais. Vossa Excelência não desconhece, passou lá pela Guarda Municipal e sabe que existe esse fato. Então a colocação de mais elementos identificadores pode justificar, inclusive, a ironia que nós fizemos há pouco dizendo: por que não colocamos CPF junto? Ademais, está comprovado que o Vereador – e quem diz isso é a Procuradoria da Casa – está adentrando na competência privativa do Prefeito. Porque é ao Prefeito e aos seus assessores que cabem organizar o serviço do Município, art. 94 da Lei Orgânica do Município, e esses estão organizados. Está sendo declarado aqui que já existe uma tarjeta indicativa, além da que a motivação seja diante de situações em que existam turbulência, enfrentamento, o que é? Querem endereço do Guarda Municipal, que venha cumprir a ordem para depois dele se vingar, o que é isso? Como é que nós vamos aprovar essa coisa? Desculpe minha liderança! Isso não dá para aprovar não, isso está entrando... Pode ser que o Prefeito tenha muita boa vontade de mostrar que é democrático, que não é intolerante; haverá de ter bons projetos para que possamos, efetivamente, aprovar e demonstrar que não temos intolerância. Eu não tolero essa burrice não. Não tolero não, de nenhum modo vou tolerar que se pretenda fazer uma administração à margem do Governo do Município, Ver. Dinho, e colocar os nossos guardas à execração, ao risco de eles terem a sua integridade física molestada, como já tiveram Guardas Municipais a serviço desta Casa, Ver. Kevin! Não contem com o Ver. Pujol para isso. Se o Governo não vai fechar com essa matéria, vai matar a liberdade. Pode V. Exa., Ver. Delegado Cleiton, fazer uma emenda e votar a favor, mas eu vou votar contra. Não tem como eu ser convencido do contrário, Vereador.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu Vice-Líder, quero te dizer, tranquilamente, que o Governo está totalmente liberado para votar de acordo com a sua consciência, dentro desse projeto que está sendo colocado. Não há uma orientação do Governo, como eu falei anteriormente. Eu falei com o Secretário José Freitas, inclusive, ele já está providenciando isso.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Fico aliviado e com isso, faço um apelo à Casa, que não quero ser o único soldado do passo certo. Não vamos expor os servidores municipais à ira de eventuais pessoas que eles têm de reprimir em situações absolutamente delicadas, que exijam a sua presença. Já são plenamente dedicados com o que a Instrução Normativa nº 01 determinou, isso é competência do Governo do Município...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...é competência do Poder Executivo. Não é o Pujol que está falando, quem fala é a Procuradoria da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que, por unanimidade, deu como ilegal e inconstitucional a proposta. Portanto, vou pugnar para que não ocorra a aprovação deste projeto de lei. Poderei ser derrotado, Sr. Presidente, mas vou usar o meu voto e a minha tentativa de argumentação positiva para desfazer este projeto de lei absolutamente ilegal, inadequado e sem mérito, porque tenta fazer, ao gosto da oposição, aquilo que o Governo, com a cautela devida, já fez. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde. Na verdade, eu queria fazer um questionamento ao projeto de lei. Sem dúvida nenhuma, acho importante a maioria dos dados que estão ali indicados para constar na identificação dos servidores da Guarda Municipal, com exceção do que identifica o grupo sanguíneo.

Acredito que não possamos, por lei, obrigar que qualquer pessoa tenha a identificação do seu grupo sanguíneo, a menos que ela queira. É um dado pessoal que vai além da identificação de quem é a pessoa, e a identificação do grupo sanguíneo pode ter outras implicações.

Então, vou fazer uma emenda, sugerindo que se retire a obrigatoriedade do grupo sanguíneo, que poderá ser identificado, desde que o servidor concorde.

Acho que o projeto deve ser aprovado, mas com a retirada da identificação do grupo sanguíneo do servidor. Então, é só para justificar por que eu vou fazer esta emenda.

Outra questão: qualquer pessoa que porte o seu grupo sanguíneo em carteira de identidade ou em colares, qualquer coisa que identifique o seu grupo sanguíneo, ao chegar no hospital, a agência transfusional, o profissional responsável pela transfusão de sangue, não pode confiar nesse dado. Ele é obrigado a fazer a identificação do grupo sanguíneo, antes de fazer a transfusão. Então, na verdade, essa identificação do grupo sanguíneo não tem nenhuma validade prática e não beneficia a pessoa que porta o documento com essa identificação. Então, não há nenhuma vantagem, e há outras implicações. Eu acho que tem que ser um querer da pessoa portar essa identificação ou não. Só para que os colegas tenham ciência de por que estou propondo a emenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLL nº 381/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 381/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 381/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 381/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Carlos Casartelli e do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 381/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 381/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, este projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa recebeu parecer contrário da Procuradoria: “Contudo, por força do disposto na Lei Orgânica – artigo 94, inciso IV –, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo realizar a administração municipal, preceito que, vênia concedida, resta afetado pelo conteúdo normativo da proposição (interfere em atividade administrativa)”. Também recebeu parecer contrário da CCJ no sentido de que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Também, na CEFOR, o meu Parecer foi pela rejeição do projeto pelos mesmos aspectos.

Eu queria ler para os Srs. Vereadores o conteúdo total deste projeto, que obriga a identificação visual do nome e do sobrenome nos uniformes dos servidores públicos. O que é considerado uniforme, Ver.ª Mônica Leal? Conforme este projeto, são considerados uniformes camisetas, camisas, jaquetas, blusões e coletes. Se a pessoa estiver só de camiseta, tem que ter essa identificação; se estiver só de camisa, a mesma coisa; se estiver de jaqueta, tem que ter a identificação na jaqueta; se estiver de blusão, a mesma coisa; se estiver de colete, também tem que ter identificação. Portanto, trata-se da identificação em cinco tipos de uniformes. Essa identificação deve ser por meio de bordados ou outro meio não removível – não pode remover, não pode tirar e colocar, não pode ser removível –, na forma e no tamanho apropriados para facilitar a leitura, então tem que ser em letras bem visíveis a uma certa distância. Portanto, este projeto, no meu entendimento, fere o vício de iniciativa. O meu Parecer foi pela rejeição e votarei contra o projeto por esse motivo.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou fazer um aparte a V. Exa. e pedir a atenção do Ver. Marcelo Sgarbossa. Ver. Marcelo, V. Exa. tem razão, daqui a pouco eu tenho a camisa, a camiseta, o colete e assim eu vou, cada um com sua identificação. Apresentei uma emenda que diz que deveria ser colocado em local visível. E foi exatamente por essa razão que eu apresentei a emenda. Só que, pela minha emenda, Ver. Marcelo, o nosso guarda deveria ter camisetas com e sem identificação, ou, então, todas identificadas, e uma por cima da outra.

Nós vamos votar favoravelmente ao projeto, mas seria interessante adiar a votação por uma Sessão, para ver que redação V. Exa. daria. Por que o que é importante? Que o nosso guarda tenha a identificação visível na vestimenta. Eu já vi que sequer a minha emenda vai resolver essa questão, portanto acho interessante dar uma pensada na redação. Era isso. Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, os Guardas Municipais já têm identificação, mas não com o detalhamento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ...que o Ver. Sgarbossa exige, qual seja, em todos os tipos de uniforme, o que representaria um custo elevado, porque seria tudo personalizado – camisa, camiseta, blusão –, não podendo um usar o blusão, a jaqueta ou o colete do outro. Então, continuo votando contra este projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 381/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 381/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu serei muito breve, Presidente. Eu queria cumprimentar o Ver. Marcelo Sgarbossa e dizer que nós achamos esse projeto muito importante. E confesso que eu não entendo algumas manifestações, muito embora amplamente minoritárias, no nosso plenário, felizmente a ampla maioria dos Vereadores está com a compreensão de que os guardas, assim como o conjunto dos trabalhadores, são agentes, são trabalhadores públicos municipais que, obviamente, como vários protocolos internacionais, recomendações de política de segurança, recomendam que se utilize o seu nome e a sua identificação de forma não removível, porque é alguém responsável por fazer cumprir a lei. Claro que essa questão do tipo sanguíneo, estava falando com o Ver. Prof. Alex, meu colega de Bancada do PSOL, pode ser uma questão opcional, mas entendi a intenção do autor, que foi ajudar os guardas municipais, em caso de algum acidente, alguma coisa grave, ter ali o tipo sanguíneo para garantir uma transfusão de emergência e todo acompanhamento de saúde necessário para garantir a vida desse trabalhador de segurança pública. E talvez uma mediação seja em algum material que não necessariamente junto com a identificação funcional dos trabalhadores, mas entendi qual foi o intuito do Ver. Marcelo Sgarbossa, proponente dessa lei, e ele vai ter o nosso apoio para aprovação da legislação. Nós, inclusive, cobramos muito do Governo do Estado, durante as jornadas de junho, que justamente nos casos de jovens agredidos, prisões arbitrárias, tortura, casos graves de menores violentados, casos de transfobia, como de uma travesti que foi presa nas jornadas de junho e que foi violentada, foi desrespeitada dentro de uma delegacia de polícia. E não havia identificação de nenhum dos policiais responsáveis por aquela prisão. Neste caso estamos falando dos policiais, mas houve relatos de agressão da Guarda. Neste caso estamos falando da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não identificou os autores de tamanha violência porque eles não estavam com a identificação. E essa identificação é importante para todo tipo de situação, inclusive para o trabalhador não envolvido com esse tipo de coisa, que é a maioria na Guarda Municipal - que não desrespeita os direitos humanos, que não agride, que não tortura -, para poder garantir que aqueles que promovem violência contra a população sejam identificados e, por sua conduta, sejam individualmente responsabilizados. Por isso é bom a identificação também. Segundo, pelo Controle Social, e terceiro, também, para garantir a própria segurança dos trabalhadores. Então, eu acho que é fundamental pensar nisso. Estava contando aqui que eu cobrei muito o Secretário de Segurança Pública, durante o Governo Tarso, eles deviam promover isso no Governo do Estado. Fato que não foi feito, porque o Coronel Fábio tinha uma compreensão de que não era obrigada a identificação visível e não removível, embora haja recomendações internacionais, pode ser discutível, mas, para mim, é uma norma internacional. O Brasil é signatário de vários acordos internacionais, protocolos, tratados e, portanto, tem que se submeter às decisões, se submeter ao que as cortes recomendam aos encarregados de fazer cumprir a lei. Uma das coisas que são recomendadas aos funcionários encarregados de fazer cumprir a lei é, justamente, a identificação em lugar visível. Então, quero parabenizá-lo e dizer que o senhor pode contar com o nosso voto, dizer que as Emendas dos Vereadores nós entendemos. Acho que, de fato, a matrícula não é necessária junto com o nome do servidor, muito embora, pudesse estar também. E o tipo sanguíneo é discutível, porque os bombeiros, por exemplo, usam. Acho que é mais uma proteção ao trabalhador que o Ver. Marcelo Sgarbossa quis incluir, e que a gente pode pensar em outras formas, sem dúvida, de incluir isso com as tratativas com os guardas municipais, garantindo que, em qualquer caso de emergência, se saiba o tipo sanguíneo desses trabalhadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

                                                                

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 381/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 381/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Bosco Vaz.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 381/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal e Reginaldo Pujol, o PLL nº 381/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

A Sra. Mônica Leal: Declaração de Voto, Presidente: “Sou totalmente a favor de identificação nos uniformes dos Guardas Municipais. Votei contra atendendo ao Parecer da Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça, que, por força do disposto na Lei Orgânica, art. 94, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, Administração Municipal – a determinação de tipo sanguíneo consiste em invasão de privacidade. Mônica Leal, Vereadora, Líder do PP.”

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Mônica. Se V. Exa. quiser me entregar a Declaração por escrito, vai ser juntada aos anais da Câmara.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

 

REQ. Nº 047/15 – (Proc. nº 1066/15 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria do Senador José Serra, que implementa o voto distrital para vereadores nos municípios com mais de 200 mil habitantes.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 047/15.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Esse projeto do Senador já foi derrotado, Sr. Presidente. É público e notório que o “distritão” não passou.

 

O Sr. Clàudio Janta: O projeto foi votado na Câmara dos Deputados, está indo para o Senado, deve iniciar a votação do projeto no Senado esta semana, e nada impede que o Senador José Serra apresente o seu projeto no Senado propondo que as 36 vagas desta Casa sejam decididas por voto distrital. Aí retornará para a Câmara dos Deputados. Então, acho que vale ainda essa Moção de Repúdio.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 047/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Dr. Thiago e Professor Garcia e a abstenção do Ver. Reginaldo Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2811/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a efeméride Procissão de Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no quarto domingo de novembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-06-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 257/14. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 048/15 – (Proc. nº 1073/15 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja o período de Comunicações do dia 09 de julho destinado a assinalar o transcurso dos 20 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Monte Cristo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 048/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Clàudio Janta (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 054/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 054/15 – (Proc. nº 1110/15 – Vereadores Clàudio Janta e Reginaldo Pujol) – requerem Moção de Solidariedade com os Deputados Federais Paulo Pereira da Silva, Leonardo Picciani e Mendonça Filho, pela apresentação do Projeto de Lei 1358/15, que propõe o reajuste dos depósitos do FGTS pelas mesmas regras da caderneta de poupança.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 054/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2893/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Programa Causas da Cidade, por meio do qual os cidadãos e as cidadãs poderão apresentar, por meio eletrônico, suas ideias e suas causas para o Município do Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto (empatado).

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 325/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 325/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Esse projeto para o qual eu gostaria de pedir a atenção dos senhores é bastante simples, e me parece uma oportunidade para a Casa, na medida em que nós trouxemos algumas experiências de outros Parlamentos, como da própria Câmara Federal, não sei se o Senado também, aqui me foge, mas, com certeza, a Câmara tem esse projeto, assim como outros Parlamentos do mundo, que criaram canais para que os cidadãos apresentem... É um projeto voltado à própria gestão aqui da nossa Casa, abrindo espaço para que os cidadãos apresentem temas através dos sites. O tema mais votado, conforme a Casa organizar, segue, então, para a sua respectiva comissão elaborar um projeto. É um canal de participação da sociedade, não tem nenhum efeito decisório. Eu dou aqui um exemplo, que é de onde eu peguei esta ideia: no Parlamento português, só para dar um exemplo de fora daqui, os cidadãos se organizaram e fizeram um projeto para que o governo português não mais financiasse touradas em Portugal. Pela mobilização que houve no site da Câmara de Portugal, os Deputados elaboraram um projeto, que foi à votação no plenário da Casa.

A Câmara Federal possui a Comissão de Participação, que recebe essas ideias dos cidadãos, que são transformadas, pelos Deputados, em projetos, e levadas ao plenário. É algo bastante simplório, é um canal de comunicação, e, nesse sentido, acho importante nós abrirmos espaços na Casa, mas foi esse o meio que me foi disponibilizado, e fui orientado a fazer esse projeto e a trazer aos colegas para a Casa criar esse canal de comunicação.

Estou à disposição para dúvidas. É algo que diz respeito a essa demanda. Nós muito discutimos as questões das mobilizações de 2013, a necessidade de abrirmos mais espaços para a participação da juventude. Desse pacote lá de 2013, eu trouxe algumas ideias, sendo que essa é uma delas, para que as pessoas possam contribuir, com ideias próprias dos cidadãos, a fim de que os parlamentares transformem em projetos e tragam para a devida tramitação nesta Casa. Então, em breves palavras, esse é o projeto. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Carlos Casartelli (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos Casartelli. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 325/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, vim discutir a matéria, porque não sei se o conjunto dos Vereadores tem uma opinião formada sobre ela. É um projeto que propõe ampliar o diálogo desta Câmara com a cidade de Porto Alegre. O Programa Causas da Cidade é para fazer, em alguns momentos, uma consulta à população para saber quais temas que gostaria que nós priorizássemos. Parece uma proposta positiva, Ver. Kopittke, de sua iniciativa, que tem procurado ampliar as possibilidades de o Parlamento se conectar com a Cidade, escutando a vontade dos homens e mulheres trabalhadores. Lembro que em 2011, o Ver. Reginaldo Pujol era o Ouvidor desta Casa e eu era a Presidente da Câmara. Vejam que o Ver. Reginaldo Pujol, do Democratas, com um perfil muito diverso do meu, uniu-se para essa intensa atividade da Ouvidoria. A Casa chegou a escutar a população durante 12 horas na Esquina Democrática. Construímos, juntos, uma escuta diária no Mercado Público. Lamentavelmente, as presidências que seguiram a desta Vereadora abandonaram a Ouvidoria da Casa. Nós tínhamos construído, inclusive, uma conexão da Ouvidoria com o 156. Os temas que chegavam para a Ouvidoria, através da Internet, entravam no sistema do 156. Nós tínhamos um instrumento! Ver. Janta, que me olha, e acho que não conheceu esse instrumento. Infelizmente, nós perdemos – Câmara de Vereadores – até o quiosque no Mercado Público, porque as duas últimas presidências abandonaram o projeto. Primeiro, a Ouvidoria não funcionou, e depois, deixaram a Prefeitura deixar, e abandonaram. O Ver. Mauro está assumindo e não há Ouvidoria nesta Casa. Eu quero aproveitar o projeto e dizer que lamento.

O primeiro Ouvidor foi o Ver. Dib, que era Ouvidor do Presidente Melo, e depois o Ver. Pujol me acompanhou na gestão. Mas quero dizer que tivemos uma sintonia muito importante. Era um Ouvidor que se dispunha, Ver. Garcia, a andar pela Cidade: nós fomos às praças; fomos para a Esquina Democrática! Eu insistia, e os Vereadores sabem, para que, do meio-dia às 13h, um Vereador estivesse no quiosque do Mercado Público. Eu acho lamentável! E pela primeira vez, Verª Mônica, nós fomos à Feira do Livro, e isso foi mantido.

Acho muito importante essa presença institucional da Câmara fora da Casa. E, lamentavelmente, foi abandonado pelas presidências, depois da minha, em 2012, 2013 e 2014. Então, eu acho que essa proposta do Ver. Kopittke é uma proposta de voltar a fazer uma escuta institucional. E quero aqui dizer que é sempre benéfico para a Cidade. A Ouvidoria chegou a ter a análise de um jornal desta Cidade, dizendo que os casos eram ou não ouvidos; que eram ou não eram atendidos. Houve uma preocupação de articulação com o 156, e a Cidade tinha uma escuta maior das previdências.

Eu entendo que nós, procurando inovar, nós teremos, com certeza, um respeito ainda maior desta Cidade, uma representatividade ainda maior, e uma presença, com certeza, na democracia na vida dos cidadãos e cidadãs.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, assim como fiz no projeto anterior, vou conversar um pouco com V. Exa. O projeto é interessante e diz que institui o programa para o Executivo e para o Legislativo. Eu volto a registrar: eu acredito que impor programa para o Executivo é uma questão; agora para o Legislativo é outra. Portanto, acho que a ideia é interessante, se fosse proposta para o Legislativo. É essa a sugestão que faço ao Ver. Kopittke. É isso, obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigado, Ver. Airto, sempre muito positivo e propositivo.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço o Ver. Airto, que trouxe a mesma dúvida que o Ver. Kevin, a qual esclareci mostrando o projeto. A redação da ementa na folha de votação e no projeto de lei está causando essa diferença de entendimento. Aqui fala em espaço disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Porto Alegre. A redação, da forma como está no nosso espelho de votação, realmente aponta para o Executivo, mas é um projeto voltado para o Legislativo; especificamente a abertura desse canal de comunicação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu havia compreendido assim: é um canal para o Legislativo. Então que nós possamos apostar nessa permeabilidade com a população, porque a ganham a Cidade e os Vereadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 325/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente a Ver.ª Sofia, falando do projeto que instalou aquele espaço físico lá no Mercado Público, criado pelo Ver. Sebastião Melo, quando Presidente da Câmara, é verdade. Eu era Secretário da SMIC e tive que autorizar aquele espaço. Depois continuou com a Ver.ª Sofia, é verdade. A intenção foi boa, mas naquele espaço gastamos um dinheiro desnecessário, e vou explicar por que: quando foi a minha vez de ficar lá ouvindo, recebi quatro pedidos de qual era o preço do bacalhau, quatro passagens para diversas cidades do Interior, e não recebi uma sugestão para a Cidade, só pedidos.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, eu acho que não foi isso, não vou fazer essa injustiça, mas aquele espaço fechou-se por sua conta própria, por falta de interesse das pessoas. E como não havia interesse das pessoas, não havia por que o Vereador ficar lá. Muitos foram lá, muitos tentaram ouvir. O Ver. Ferronato foi lá umas quantas vezes, mas o Ferronato tem muitos amigos lá, que são permissionários, então ele conversava com um e com outro, e até dava informações de qual era o preço de um produto, de qual era o preço de outro. Mas não era essa a função do quiosque do Vereador.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, V. Exa. aborda um tema que é interessante, eu concordo, esses espaços físicos atraem pedidos de todas as nuances. Por isso que eu acho necessário afastar o espaço físico e propor um espaço eletrônico. Portanto, eu acredito como positiva a proposta do Ver. Kopittke.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não tenho dúvida. Eu fiz esse preâmbulo todo para dizer que os espaços físicos estão cada vez mais démodé. Não era isso que diziam antigamente? E quero dizer que não foi falta de interesse nem do Ver. Garcia, quando Presidente, muito menos do Ver. Mauro Pinheiro, que até incendiou o Mercado, e, com esse incêndio, desfez-se esse espaço. Então, não faltou interesse de nenhum Presidente. Não vamos fazer essa injustiça. Eu só quis fazer esse esclarecimento para não parecer... Eu acho que não foi essa a intenção da Ver.ª Sofia, de dizer que o Ver. Professor Garcia, como Presidente, não levou adiante e, muito menos, quero fazer injustiça com o colega de partido, Ver. Mauro Pinheiro, que nem sequer existia esse espaço lá. E quero dizer mais, Ver. Alberto. Esse projeto é muito bom; votarei nele.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que bom, Ver. Cecchim. Eu sei que a sua impressão não foi boa no Mercado Público, eu tenho...

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, do Mercado Público é muito boa...

 

A Sra. Sofia Cavedon: Do quiosque dos Vereadores no Mercado Público. Eu tenho uma opinião muito diversa. Nós fizemos um grande esforço de colocar Vereador lá, e acho que não é fácil a relação com a Cidade. Há muita queixa e com razão. Mas eu quero, Vereador, deixar claro que o ano passado, já o Professor Garcia, não tinha. Eu acho que foi uma opção de gestão mesmo. E eu fiz uma crítica porque tenho uma outra opinião. E quero dar o exemplo de que trabalhei muito bem com o Ver. Pujol, nós, muito distintos, num instrumento que considerávamos muito positivo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: V. Exa. e o Governador Simon tiveram dois ouvidores com uma pequena dificuldade de audição física. Então, eu quero dizer que o Mercado Público, Ver.ª Sofia, é uma joia da coroa de todos nós. Então nós temos que aproveitar aquele espaço para coisas boas, inclusive para a Câmara de Vereadores. Eu quero dizer que sou favorável ao projeto do Ver. Alberto, vou votar com ele.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 325/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Ver.ª Sofia, acho importante que a gente faça alguns reparos na sua fala. Primeiro quero dizer que o Vereador que, infelizmente comandava – infelizmente porque era naquele momento – quando aquele quiosque foi queimado e incendiado no incêndio do Mercado era eu. E, naquele momento, Ver.ª Sofia, nós fizemos uma pesquisa com o conjunto dos Vereadores, em 2013, e a Mesa acatou essa consulta que foi feita pela manutenção ou não daquele espaço que realmente era subutilizado. Ele custava em torno de 30 mil reais aos cofres da Câmara Municipal e era subutilizado. Era uma dificuldade conseguir que algum Vereador fosse lá e utilizasse aquele equipamento público. Então é importante que nós possamos fazer uma retrospectiva e aprender com ela. No que diz respeito ao instrumento, nós não temos discordância nenhuma, Ver.ª Sofia. Nós temos que ter o instrumento, mas talvez esse instrumento, realmente, não seja o melhor instrumento. Eram 30 mil reais para a manutenção. Refazer um outro, com aquela mesma estrutura, custava em torno de 50 mil reais, e foi feita uma consulta ao conjunto dos Vereadores, que não se dispuseram, porque têm outros instrumentos. Cada Presidente, cada Vereador, dentro do seu mandato, ouve a população de uma forma diferente. A Ver.ª Sofia, de forma muito hábil, o que fez no seu mandato? Ela andou nos ônibus de Porto Alegre e coletou a impressão das pessoas, andando nos ônibus de Porto Alegre. O Vereador que a seguiu trabalhou em cima do Código de Posturas. Eu fiz as visitas dentro da minha área, a área da saúde, e, nas quartas-feiras, institui uma situação que nós utilizamos aqui, que era a de escuta às pessoas que procuravam a presidência no Salão Ana Terra. Então, nós fazíamos aqui in loco. A presidência fazia essa oitiva das pessoas que traziam as suas demandas que eram encaminhadas para as Comissões, que eram encaminhadas para o Executivo. O Ver. Mauro Pinheiro, agora, trabalha com o Parlamento Metropolitano. Nós trabalhamos, junto com o Ver. Bernardino, na questão da TVCâmara em canal aberto como uma forma de democratizar e de ouvir melhor a população de toda a Região Metropolitana.

Então, eu acho que se tem de aprimorar, mas não se pode retornar a experiências que realmente não foram positivas. Essa é a impressão e era com isso que eu queria contribuir com o debate. Cada Presidente observa e acompanha a sua Mesa e decide naquilo que, efetivamente, é melhor ou não. Essa é a experiência e o depoimento de quem comandou a Mesa em 2013. E eu tenho certeza que trago a impressão de diversos Vereadores que lá estiveram – Vereador Nedel, Ver. Bernardino – de que essa experiência de ter um quiosque o Mercado Público não tem acrescentado na oitiva. Talvez fosse a forma de se ter – como o Ver. Ferronato colocou – uma oitiva eletrônica ou uma oitiva no próprio Parlamento, que aqui pudéssemos disponibilizar um local, um momento para os Vereadores receberem a comunidade; e que isso pudesse ser divulgado ao Parlamento Metropolitano pela TVCâmara em canal aberto.

Volto a dizer e a defender inclusive, porque no Mercado Público nós estaríamos tirando o exíguo espaço de pessoas que expõe, porque para elas aquele espaço é fundamental; e como sabemos que é importante democratizar para vendas aquele espaço público do Mercado. Então, eu lhe trago, de forma muito sincera, fraterna, essa experiência e essa impressão para que a gente possa chegar a um denominador comum melhor para a Cidade.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Achei bem importante que o senhor viesse relatar como foi o fim da Ouvidoria no Mercado. Eu, realmente, desconhecia esta consulta. Esse debate para mim não chegou como Vereadora que penso estar atenta aos debates da Casa, mas eu ouvi, entendi. Era o único espaço físico que a Câmara tinha fora daqui, no coração da Cidade, onde ela pulsa, que é o Mercado Público. Se eu pudesse ter me manifestado, à época, me manifestaria, mas respeito a decisão que V. Exa. diz que foi coletiva.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para fazer justiça ao Ver. Dr. Thiago: V. Exa. acertou. Eu não referi o seu nome antes, não tinha me ligado, mas a sua atitude foi muito interessante em benefício da Câmara de Vereadores, porque aquele espaço, realmente, não atendeu o objetivo para o qual foi lançado.

 

O SR. DR. THIAGO: Então, eu queria trazer esse testemunho. Acho que precisamos procurar alternativas que realmente possam chegar mais perto da população. E, sem dúvida nenhuma, os Vereadores, a presidência e as Comissões terem um espaço de oitiva na Casa é salutar e, certamente, não vai acarretar maior ônus econômico, já que estamos num período em que, efetivamente, temos que dar o exemplo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Kevin Krieger (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h17min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0196/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Paula Leal o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 2006 – Loteamento Frederico Mentz –, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 0338/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Frei Rovílio Costa o logradouro não cadastrado conhecido como Rua 2001, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 0975/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o programa Licitação Sustentável.

 

PROC. Nº 1395/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/15, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Não há mais nenhum Vereador inscrito. Está encerrado o período de discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)

 

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